O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei n^o 11.178, de 20 de setembro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Os valores constantes do Anexo II do Decreto n^o 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, ficam alterados na forma do Anexo deste Decreto.

        Art. 2^o  Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, mediante edição de portaria interministerial, alterar ou remanejar os limites de que trata o Anexo deste Decreto, bem como ampliar os valores disponibilizados para os órgãos ou unidades orçamentárias, mediante utilização da reserva constante do Anexo.

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4^o  Ficam revogados os §§ 1^o e 2^o do art. 24 do Decreto n^o 825, de 28 de maio de 1993, e o § 2^o do art. 3^o do Decreto n^o 5.698, de 8 de fevereiro de 2006.

        Brasília, 6 de abril de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

A N E X O

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.