O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3^o do Decreto n^o 4.901, de 26 de novembro de 2003, fica prorrogado por mais trinta dias.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118^o da República.