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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.679, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.

(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)    Vigência

Texto para impressão

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Trabalho e Emprego.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego, duzentas e nove Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

        Parágrafo único.  O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

        I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

        II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de janeiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2006

ANEXO

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA

TOTAL

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

UNIDADE DE DESTINO

4

1

Analista de Legislação

Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE

4

1

Analista de Legislação

Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA

4

1

Analista de Legislação

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

4

1

Analista de Legislação

Consultoria Jurídica - CONJUR

4

3

Analista de Legislação

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

4

1

Analista de Legislação

Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

4

1

Analista de Legislação

Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES

4

1

Analista de Legislação

Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul - DRT/RS

4

2

Analista em Comunicação Social

Assessoria de Comunicação Social - ASCOM/GM

6

5

Analista de Contratos e Convênios

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL/SPOA

6

5

Analista de Contratos e Convênios

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

6

6

Analista de Contratos e Convênios

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

6

2

Analista de Contratos e Convênios

Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

6

1

Analista de Contratos e Convênios

Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES

7

1

Analista de Gestão Administrativa

Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/SPOA

7

1

Analista de Gestão Administrativa

Coordenação-Geral de Informática - CGI/SPOA

7

1

Analista de Gestão Administrativa

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica - CGPGE/SPOA

7

1

Analista de Gestão Administrativa

Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

8

2

Analista em Assuntos Trabalhistas

Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA

8

2

Analista em Assuntos Trabalhistas

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

8

1

Analista em Assuntos Trabalhistas

Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

8

1

Analista em Assuntos Trabalhistas

Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

9

3

Analista de Disciplina e Correição

Corregedoria/SE

10

2

Técnico em Gestão Administrativa

Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/SPOA

10

2

Técnico em Gestão Administrativa

Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA

10

3

Técnico em Gestão Administrativa

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

10

3

Técnico em Gestão Administrativa

Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

10

81

Técnico de Seguro - Desemprego

Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs

11

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas I

Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE

11

3

Técnico de Assuntos Trabalhistas I

Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

11

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas I

Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

11

3

Técnico de Assuntos Trabalhistas I

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

12

54

Técnico de Identificação Profissional

Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs

13

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Gabinete do Ministro - GM

13

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Gabinete - SE

13

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE

13

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA

13

2

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade - CGOFC/SPOA

13

2

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

13

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Secretaria de Relações do Trabalho - SRT

13

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

13

1

Técnico de Assuntos Trabalhistas II

Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES

14

1

Técnico em Legislação de Pessoal

Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA 

TOTAL

209