DECRETO Nº 5.646, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
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Promulga o Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2002. |
RETIFICAÇÃO
Na página 3, 1ª coluna, na epígrafe, onde se lê: Decreto nº 5.643, de 28 de dezembro de 2005, leia-se: Decreto nº 5.646, de 28 de dezembro de 2005.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2005