Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 74, de 2003 (n^o 6.425/02 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao caput e ao § 3^o do art. 304 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal".

        Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 2^o

        "Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Razão do veto

"Dadas as implicações para a imediata implantação do procedimento a ser adotado, o interesse público recomenda veto ao seu art. 2^o, atinente à imediata entrada em vigor da norma.

Em conseqüência do veto a esse dispositivo, a lei vigorará quarenta e cinco dias após sua publicação oficial, segundo expressa o art. 1^o do Decreto-Lei n^o 4.657, de 4 de setembro de 1942 (a chamada Lei de Introdução ao Código Civil)".

        Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.