MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a instituir concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteio de números ou símbolos, regido pelo Decreto-Lei n^o 204, de 27 de fevereiro de 1967.

        § 1^o  O concurso de prognóstico de que trata o caput será autorizado pelo Ministério da Fazenda e executado pela Caixa Econômica Federal.

        § 2^o  Poderá participar do concurso de prognóstico a entidade desportiva da modalidade futebol que ceder os direitos de uso de sua denominação, marca ou de seus símbolos para divulgação e execução do concurso e atender aos demais requisitos e condições estabelecidos nesta Medida Provisória e em regulamento.

        § 3^o  A receita líquida decorrente da realização do concurso de que trata o caput será destinada ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva.

        Art. 2^o  Para fins do disposto no § 3^o do art. 1^o, a receita líquida compreenderá o total dos recursos arrecadados, excluídos os seguintes percentuais, assim destinados:

        I - quarenta e seis por cento, para o valor do prêmio;

        II - vinte e cinco por cento, para remuneração das entidades desportivas da modalidade futebol que cederem os direitos de uso de suas denominações, marcas ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico;

        III - vinte por cento, para o custeio e manutenção do serviço;

        IV - três por cento, para o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, instituído pela Lei Complementar n^o 79, de 7 de janeiro de 1994; e

        V - um por cento, para o orçamento da seguridade social.

        Parágrafo único.  Sobre o total dos recursos destinados ao prêmio a que se refere o inciso I do caput incidirá o imposto sobre a renda, na forma prevista no art. 14 da Lei n^o 4.506, de 30 de novembro de 1964.

        Art. 3^o  A participação da entidade desportiva no concurso de que trata o art. 1^o subordina-se à celebração de instrumento instituído pela Caixa Econômica Federal, do qual constará a adesão aos termos estabelecidos nesta Medida Provisória e em regulamento.

        Parágrafo único.  Do instrumento a que se refere o caput constará também autorização para a destinação, diretamente pela Caixa Econômica Federal, da importância da remuneração de que trata o inciso II do art. 2^o para pagamento de débitos junto aos órgãos e entidades credores a que se refere o art. 4^o e cessão do direito de uso de sua denominação, marca ou de seus símbolos durante o período de sessenta meses.

        Art. 4^o  As entidades desportivas poderão, mediante comprovação da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3^o, parcelar seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2004 para com a Secretaria da Receita Previdenciária, com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar n^o 110, de 29 de junho de 2001, em até sessenta prestações mensais.

        § 1^o  No parcelamento a que se refere o caput, serão observadas as normas específicas de cada órgão ou entidade.

        § 2^o  No âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento reger-se-á pelas disposições da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, ressalvado o disposto no § 2^o do art. 13 e no inciso I do art. 14 daquela Lei e, quanto às contribuições instituídas pela Lei Complementar n^o 110, de 2001, também será observado o disposto no inciso IX do art. 5^o da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990.

        § 3^o  O disposto neste artigo aplica-se também a débito não incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ou no parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento Especial - PAES, de que tratam os arts. 1^o e 5^o da Lei n^o 10.684, de 30 de maio de 2003, sem prejuízo da permanência da entidade desportiva nessas modalidades de parcelamento.

        § 4^o  Os saldos devedores dos débitos incluídos em qualquer outra modalidade de parcelamento, inclusive no REFIS, ou no parcelamento a ele alternativo, ou no PAES, poderão ser parcelados nas condições previstas neste artigo, desde que a entidade desportiva manifeste sua desistência dessas modalidades de parcelamento no prazo estabelecido no art. 10 para a formalização do pedido de parcelamento.

        § 5^o  O parcelamento de que trata o caput aplica-se, inclusive, aos saldos devedores de débitos remanescentes do REFIS, do parcelamento a ele alternativo e do PAES, nas hipóteses em que a entidade desportiva tenha sido excluída dessas modalidades de parcelamento.

        § 6^o  A entidade desportiva que aderir ao concurso de prognóstico de que trata o art. 1^o poderá, até o término do prazo fixado no art. 10, regularizar sua situação quanto às parcelas devidas ao REFIS, ao parcelamento a ele alternativo e ao PAES, desde que ainda não tenha sido excluída dessas modalidades de parcelamento.

        § 7^o  A inadimplência de duas prestações implicará a rescisão do parcelamento de que trata este artigo.

        § 8^o  A concessão do parcelamento de que trata o caput independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de execução fiscal.

        Art. 5^o  A adesão de que trata o art. 3^o somente tornar-se-á definitiva mediante apresentação, pela entidade desportiva, de certidões negativas emitidas pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo INSS, pela Secretaria da Receita Federal, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela entidade gestora do FGTS à Caixa Econômica Federal.

        Parágrafo único.  As certidões de que trata o caput deverão ser apresentadas em até trinta dias contados do término do prazo fixado no art. 10.

        Art. 6^o  Os valores da remuneração referida no inciso II do art. 2^o destinados a cada entidade desportiva serão depositados pela Caixa Econômica Federal em contas com finalidades específicas para quitação das prestações do parcelamento de débitos de que trata o art. 4^o, obedecendo a proporção do montante do débito consolidado de cada órgão ou entidade credora.

        § 1^o  Os depósitos de que trata o caput serão efetuados mensalmente, no décimo dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu o concurso de prognóstico.

        § 2^o  O depósito, pela Caixa Econômica Federal, da remuneração de que trata o inciso II do art. 2^o, diretamente à entidade desportiva em conta de livre movimentação, subordina-se à apresentação de certidões negativas emitidas por todos os órgãos e pela entidade referidos no art. 4^o, que contemplem, inclusive, a quitação dos parcelamentos de que tratam o caput, o art. 7^o ou qualquer outra modalidade de parcelamento relativamente aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2004.

        § 3^o  Antes de expirado o prazo de validade da certidão a que se refere o § 2^o, a entidade desportiva deverá apresentar à Caixa Econômica Federal nova certidão, sob pena de bloqueio dos valores, na forma do art. 8^o.

        § 4^o  Para o cálculo da proporção a que se refere o caput, a Secretaria da Receita Previdenciária, o INSS, a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a entidade gestora do FGTS informarão à Caixa Econômica Federal o montante do débito parcelado na forma do art. 4^o e consolidado no mês da implantação do concurso de prognóstico de que trata o art. 1^o.

        § 5^o  A quitação das prestações a que se refere o caput será efetuada mediante débito em conta mantida na Caixa Econômica Federal, específica para cada entidade desportiva e individualizada por órgão ou entidade credora do parcelamento, vedada a movimentação com finalidade diversa da quitação dos parcelamentos de que tratam os arts. 4^o e 7^o.

        § 6^o  Na hipótese em que não haja dívida parcelada na forma do art. 4^o com algum dos credores nele referidos, os valores de que trata o inciso II do art. 2^o serão destinados pela Caixa Econômica Federal aos demais credores, mediante rateio proporcional aos respectivos montantes de débitos parcelados.

        § 7^o  Os valores destinados pela Caixa Econômica Federal na forma do caput, em montante excedente ao necessário para a quitação das prestações mensais perante cada órgão ou entidade credora, serão utilizados para a amortização das prestações vincendas até a quitação integral dos parcelamentos.

        § 8^o  Na hipótese de os valores destinados na forma do caput serem insuficientes para quitar integralmente a prestação mensal, a entidade desportiva ficará responsável por complementar o valor da prestação, mediante depósito a ser efetuado na conta a que se refere o § 5^o até a data de vencimento da prestação, sob pena de rescisão do parcelamento na forma do § 7^o do art. 4^o.

        § 9^o  Ao final de cada ano civil, a Caixa Econômica Federal revisará a participação das entidades desportivas no concurso de prognóstico de que trata esta Medida Provisória, bem assim a proporção de que trata o caput, mediante informações dos órgãos e entidades credores quanto ao montante da dívida remanescente.

        § 10.  A revisão a que se refere o § 9^o poderá ser solicitada à Caixa Econômica Federal pela entidade desportiva, a qualquer momento.

        Art. 7^o  Se a entidade desportiva não tiver parcelamento ativo na forma do art. 4^o e estiver incluída no REFIS, no parcelamento a ele alternativo ou no PAES, os valores a ela destinados, de acordo com o disposto no inciso II do art. 2^o, serão utilizados, nos termos do art. 6^o, na seguinte ordem:

        I - para amortização da parcela mensal devida ao REFIS ou ao parcelamento a ele alternativo, enquanto a entidade desportiva permanecer incluída nestes programas de parcelamento;

        II - para amortização da parcela mensal devida ao PAES, enquanto a entidade desportiva permanecer incluída neste programa de parcelamento, obedecida a proporção dos montantes consolidados, na forma dos arts. 1^o e 5^o da Lei n^o 10.684, de 2003, nos casos em que a entidade não tiver optado pelo REFIS, nem pelo parcelamento a ele alternativo, tiver sido excluída destes programas ou houver liquidado o débito neles consolidados.

        § 1^o  Os valores destinados pela Caixa Econômica Federal na forma dos incisos I e II do caput, em montante excedente ao necessário para a quitação das prestações mensais do REFIS, ou do parcelamento a ele alternativo ou do PAES, serão utilizados para a amortização do saldo devedor do débito consolidado nas respectivas modalidades de parcelamento.

        § 2^o  Na hipótese de os valores destinados na forma do caput serem insuficientes para quitar integralmente a prestação mensal, a entidade desportiva ficará responsável pelo recolhimento complementar do valor da prestação.

        Art. 8^o  A não-apresentação das certidões a que se referem os §§ 2^o e 3^o do art. 6^o implicará bloqueio dos valores de que trata o inciso II do art. 2^o, em conta específica, junto à Caixa Econômica Federal, desde que:

        I - não exista parcelamento ativo, na forma do art. 4^o, com nenhum dos credores nele referidos; e

        II - a entidade desportiva não esteja incluída no REFIS, ou no parcelamento a ele alternativo ou no PAES.

        § 1^o  Para os efeitos do disposto no caput, não se consideram parcelamentos ativos aqueles já quitados ou rescindidos.

        § 2^o  O bloqueio será levantado mediante a apresentação das certidões referidas no caput.

        Art. 9^o  O prazo para celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3^o será de dois meses contados da data de publicação desta Medida Provisória.

        Art. 10.  O pedido de parcelamento a que se refere o caput do art. 4^o poderá ser formalizado em até três meses contados da data de publicação desta Medida Provisória.

        Art. 11.  O concurso de prognóstico de que trata o art. 1^o será implantado em até seis meses contados a partir do término do prazo fixado em regulamento para celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3^o.

        Parágrafo único.  Os valores da remuneração de que trata o inciso II do art. 2^o deverão ser reservados pela Caixa Econômica Federal, para fins de destinação na forma do art. 6^o, a partir da realização do primeiro concurso de prognóstico, ainda que arrecadados durante o período a que se refere o caput.

        Art. 12.  A Lei n^o 10.522, de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 13-A.  O parcelamento dos débitos decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1^o e 2^o da Lei Complementar n^o 110, de 29 de junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 10 a 12, nos §§ 1^o e 2^o do art. 13 e no art. 14 desta Lei.

Parágrafo único.  O valor da parcela é determinado pela divisão do montante do débito atualizado e acrescido dos encargos previstos na Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, e no Decreto-Lei n^o 1.025, de 21 de outubro de 1969, pelo número de parcelas." (NR)

        Art. 13.  O Poder Executivo regulamentará esta Medida Provisória, inclusive quanto ao critério para participação e adesão de entidades desportivas da modalidade futebol e aos percentuais destinados para cada entidade desportiva.

        Art. 14.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 4 de maio de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Agnelo Santos Queiroz Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.5.2005