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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

Institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica instituído o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".

        Art. 2o Ficam facultadas ao Poder Executivo a programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao fato.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Alencar Gomes da Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.1.2006