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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O parágrafo único do art. 23 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. ..........................................................................

Parágrafo único. Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo:

I – às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;

II – às pessoas que vivem em situação de rua." (NR)

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.1.2006