Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.252, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

Mensagem de veto

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2005

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

100.000

ATIVIDADES

06 182 1029 4570 RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES

100.000

06 182 1029 4570 0027 RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES – MUNICÍPIO DE ITIQUIRA – MT

MUNICÍPIO ATENDIDO (UNIDADE) = 1

100.000

F

4

2

40

0

100

100.000

1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO – CONVIVER

8.548.000

PROJETOS

18 544 1047 5898 SISTEMA INTEGRADO ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE SERGIPE (PROÁGUA SEMI-ÁRIDO)

8.548.000

18 544 1047 5898 0028 SISTEMA INTEGRADO ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE SERGIPE (PROÁGUA SEMI-ÁRIDO) – NO ESTADO DE SERGIPE

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 15

8.548.000

F

4

2

30

0

100

8.548.000

TOTAL - GERAL

8.648.000

TOTAL - FISCAL

8.648.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

10.000.000

PROJETOS

18 544 0515 11NI CONSTRUCAO DA BARRAGEM FIGUEIREDO NO ESTADO DO CEARA

8.000.000

18 544 0515 11NI 0023 CONSTRUCAO DA BARRAGEM FIGUEIREDO NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA

8.000.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 6

F

4

2

90

0

100

8.000.000

18 544 0515 3735 CONSTRUCAO DA BARRAGEM CONGONHAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

2.000.000

18 544 0515 3735 0031 (VETADO)

(VETADO)

V

E

T

A

D

O

(VETADO)

TOTAL - GERAL

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

8.648.000

PROJETOS

18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

8.648.000

18 544 0515 1851 0822 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO SERGIPE

8.648.000

F

4

2

30

0

100

8.648.000

1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS

8.000.000

PROJETOS

18 544 1036 12EP INTEGRACAO DO RIO SAO FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXOS NORTE E LESTE)

8.000.000

18 544 1036 12EP 0020 INTEGRACAO DO RIO SAO FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXOS NORTE E LESTE) - NA REGIAO NORDESTE

8.000.000

F

4

2

90

0

100

8.000.000

TOTAL - GERAL

16.648.000

TOTAL - FISCAL

16.648.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

2.000.000

PROJETOS

18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

2.000.000

18 544 0515 1851 0048 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA

2.000.000

F

4

2

40

0

100

2.000.000

TOTAL - GERAL

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 8.648.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
06 SEGURANÇA PÚBLICA

100.000

18 GESTÃO AMBIENTAL

8.548.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
182 DEFESA CIVIL

100.000

544 RECURSOS HÍDRICOS

8.548.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

100.000

1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO – CONVIVER

8.548.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

100 RECURSOS ORDINÁRIOS

8.648.000

INVESTIMENTOS

8.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

8.648.000

INVESTIMENTOS

8.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 10.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
18 GESTÃO AMBIENTAL

10.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
544 RECURSOS HÍDRICOS

10.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

10.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

100 RECURSOS ORDINÁRIOS

10.000.000

INVESTIMENTOS

10.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

10.000.000

INVESTIMENTOS

10.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 16.648.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
18 GESTÃO AMBIENTAL

16.648.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
544 RECURSOS HÍDRICOS

16.648.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

8.648.000

1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS

8.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

100 RECURSOS ORDINÁRIOS

16.648.000

INVESTIMENTOS

16.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

16.648.000

INVESTIMENTOS

16.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
18 GESTÃO AMBIENTAL

2.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
544 RECURSOS HÍDRICOS

2.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

2.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

100 RECURSOS ORDINÁRIOS

2.000.000

INVESTIMENTOS

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

2.000.000

INVESTIMENTOS

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
06 SEGURANÇA PÚBLICA

100.000

18 GESTÃO AMBIENTAL

18.548.000

TOTAL – GERAL

18.648.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
182 DEFESA CIVIL

100.000

544 RECURSOS HÍDRICOS

18.548.000

TOTAL – GERAL

18.648.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
06 SEGURANÇA PÚBLICA

100.000

182 DEFESA CIVIL

100.000

18 GESTÃO AMBIENTAL

18.548.000

544 RECURSOS HÍDRICOS

18.548.000

TOTAL – GERAL

18.648.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA

10.000.000

1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

100.000

1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO – CONVIVER

8.548.000

TOTAL – GERAL

18.648.000

QUADRO SINTESE POR ÓRGÃO

53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

18.648.000

TOTAL - GERAL

18.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
18 GESTÃO AMBIENTAL

18.648.000

TOTAL - GERAL

18.648.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
544 RECURSOS HÍDRICOS

18.648.000

TOTAL - GERAL

18.648.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNÇÕES
18 GESTÃO AMBIENTAL

18.648.000

544 RECURSOS HÍDRICOS

18.648.000

TOTAL - GERAL

18.648.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

10.648.000

1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS

8.000.000

TOTAL - GERAL

18.648.000

QUADRO SINTESE POR ÓRGÃO

53000 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

18.648.000

TOTAL - GERAL

18.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________