Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.236, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA

350.000

ATIVIDADES

08 242 0065 2561 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA

250.000

08 242 0065 2561 0397 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA

250.000

- ATENDIMENTO A ENTIDADES DE MUNICIPIOS DA ZONA DA MATA MINEIRA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

S

3

2

99

0

100

250.000

PROJETOS

08 242 0065 1426 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

100.000

08 242 0065 1426 0327 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - SANTA CRUZ DO RIO PARDO – SP

100.000

S

4

2

40

0

100

100.000

0070 PROTECAO SOCIAL A CRIANCA, AO ADOLESCENTE E A JUVENTUDE

429.000

ATIVIDADES

08 243 0070 2556 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

200.000

08 243 0070 2556 0351 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - HORTOLANDIA - SP

200.000

S

3

2

99

0

100

200.000

PROJETOS

08 243 0070 7972 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES

229.000

08 243 0070 7972 0473 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

229.000

S

4

2

40

0

100

159.000

S

3

2

40

0

100

70.000

1093 SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL

100.000

PROJETOS

08 244 1093 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES

100.000

08 244 1093 1481 0815 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - ASSOCIACAO DE SAO JOSE - LAGARTO - ESTADO DE SERGIPE

100.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) = 50

S

3

2

30

0

100

100.000

TOTAL - GERAL

879.000

TOTAL - SEGURIDADE

879.000

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA

350.000

ATIVIDADES

08 242 0065 2561 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA

100.000

08 242 0065 2561 0298 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA - SANTA CRUZ DO RIO PARDO-SP

100.000

S

3

2

90

0

100

100.000

PROJETOS

08 242 0065 1426 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

250.000

08 242 0065 1426 0004 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - ATENDIMENTO A ENTIDADES DE MUNICIPIOS DA ZONA DA MATA MINEIRA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

250.000

S

3

2

99

0

100

250.000

0070 PROTECAO SOCIAL A CRIANCA, AO ADOLESCENTE E A JUVENTUDE

429.000

ATIVIDADES

08 243 0070 2556 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

200.000

08 243 0070 2556 0276 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - CASA BETANIA DA PAZ- HORTOLANDIA-SP

200.000

S

3

2

90

0

100

200.000

PROJETOS

08 243 0070 7972 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES

229.000

08 243 0070 7972 0420 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

229.000

S

4

2

40

0

100

229.000

1093 SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL

100.000

PROJETOS

08 244 1093 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES

100.000

08 244 1093 1481 0590 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - COMPRA DE REMEDIOS ASSOCIACAO DE SAO JOSE - LAGARTO-SE

100.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) = 50

S

3

2

99

0

100

100.000

TOTAL - GERAL

879.000

TOTAL - SEGURIDADE

879.000