Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.226, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00 (cinqüenta e cinco milhões, setenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de :

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 39.462.393,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 15.609.954,00 (quinze milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0795 GESTAO DOS ORCAMENTOS DA UNIAO

8.030.000

ATIVIDADES

04 126 0795 4557 SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR

8.030.000

04 126 0795 4557 0001 SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR - NACIONAL

8.030.000

F

3

2

90

0

100

8.030.000

0798 COMPRAS GOVERNAMENTAIS

5.950.000

ATIVIDADES

04 126 0798 4077 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG

5.950.000

04 126 0798 4077 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG - NACIONAL

5.950.000

F

3

2

90

0

100

5.950.000

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

9.050.000

ATIVIDADES

04 126 1054 4076 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE

9.050.000

04 126 1054 4076 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL

9.050.000

F

3

2

90

0

100

9.050.000

1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS

11.596.878

PROJETOS

04 122 1088 11I8 IMPLEMENTACAO DA MODERNIZACAO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - PMPEF

11.596.878

04 122 1088 11I8 0001 IMPLEMENTACAO DA MODERNIZACAO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - PMPEF - NACIONAL

11.596.878

F

3

2

90

0

148

11.448.378

F

4

2

90

0

148

148.500

TOTAL - FISCAL

34.626.878

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.626.878

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

20.445.469

ATIVIDADES

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

20.445.469

04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

20.445.469

F

3

2

90

0

100

20.445.469

TOTAL - FISCAL

20.445.469

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.445.469

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0795 GESTAO DOS ORCAMENTOS DA UNIAO

1.600.000

ATIVIDADES

04 121 0795 4090 COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO

100.000

04 121 0795 4090 0001 COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO - NACIONAL

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

04 121 0795 4759 PROMOCAO DE INTERCAMBIO TECNICO COM ESTADOS E MUNICIPIOS EM GESTAO ORCAMENTARIA

400.000

04 121 0795 4759 0001 PROMOCAO DE INTERCAMBIO TECNICO COM ESTADOS E MUNICIPIOS EM GESTAO ORCAMENTARIA - NACIONAL

400.000

F

3

2

90

0

100

400.000

PROJETOS

04 121 0795 5918 DESENVOLVIMENTO DE BANCO DE PROJETOS ORCAMENTARIOS REGIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

1.100.000

04 121 0795 5918 0001 DESENVOLVIMENTO DE BANCO DE PROJETOS ORCAMENTARIOS REGIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - NACIONAL

1.100.000

F

3

2

90

0

100

700.000

F

4

2

90

0

100

400.000

1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS

11.596.878

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1088 0684 APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX

11.596.878

04 846 1088 0684 0001 APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL

11.596.878

F

3

2

30

0

148

8.746.402

F

3

2

40

0

148

1.979.980

F

3

2

90

0

148

721.996

F

4

2

90

0

148

148.500

TOTAL - FISCAL

13.196.878

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.196.878

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

897.119

ATIVIDADES

04 301 0750 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

805.037

04 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

805.037

S

3

2

90

0

100

805.037

04 128 0750 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

92.082

04 128 0750 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

92.082

F

3

2

90

0

100

92.082

0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOCIENTIFICAS

1.360.312

ATIVIDADES

04 571 0796 2228 PESQUISAS ESTRUTURAIS DA AREA SOCIODEMOGRAFICA

340.540

04 571 0796 2228 0001 PESQUISAS ESTRUTURAIS DA AREA SOCIODEMOGRAFICA - NACIONAL

340.540

F

3

2

90

0

100

340.540

04 127 0796 2229 MAPEAMENTO TOPOGRAFICO DE REFERENCIA

211.683

04 127 0796 2229 0001 MAPEAMENTO TOPOGRAFICO DE REFERENCIA - NACIONAL

211.683

F

3

2

90

0

100

211.683

04 126 0796 2236 SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS E GEOCIENTIFICOS

530.573

04 126 0796 2236 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS E GEOCIENTIFICOS - NACIONAL

530.573

F

3

2

90

0

100

530.573

04 571 0796 2665 PESQUISAS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS

100.000

04 571 0796 2665 0001 PESQUISAS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS - NACIONAL

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

04 571 0796 4227 PESQUISAS CONJUNTURAIS

177.516

04 571 0796 4227 0001 PESQUISAS CONJUNTURAIS - NACIONAL

177.516

F

3

2

90

0

100

177.516

1059 RECENSEAMENTOS GERAIS

155.645

PROJETOS

04 121 1059 11JV IMPLANTACAO DO CADASTRO DE ENDERECOS DE DOMICILIOS

155.645

04 121 1059 11JV 0001 IMPLANTACAO DO CADASTRO DE ENDERECOS DE DOMICILIOS - NACIONAL

155.645

F

3

2

90

0

100

155.645

TOTAL - FISCAL

1.608.039

TOTAL - SEGURIDADE

805.037

TOTAL - GERAL

2.413.076