Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

16.374.000

ATIVIDADES

26 782 0220 2324 SINALIZACAO RODOVIARIA

14.250.000

26 782 0220 2324 0001 SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL

14.250.000

F

4

2

90

0

111

14.250.000

26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS

2.124.000

26 782 0220 2841 0022 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI

2.124.000

F

4

2

90

0

111

2.124.000

TOTAL - FISCAL

16.374.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.374.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

14.250.000

ATIVIDADES

26 782 0220 2324 SINALIZACAO RODOVIARIA

14.250.000

26 782 0220 2324 0001 SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL

14.250.000

F

3

2

90

0

111

14.250.000

0235 CORREDOR NORDESTE

2.124.000

PROJETOS

26 782 0235 7204 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - BOM JESUS - DIVISA PI/MA - NA BR-330 - NO ESTADO DO PIAUI

2.124.000

26 782 0235 7204 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - BOM JESUS - DIVISA PI/MA - NA BR-330 - NO ESTADO DO PIAUI - TRECHO BOM JESUS - DIVISA PI/MA - PI

2.124.000

F

4

2

90

0

111

2.124.000

TOTAL - FISCAL

16.374.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.374.000