O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, ficam:

        I - extintos os cargos efetivos de auxiliar judiciário vagos e declarados em extinção, os ocupados, constantes do Anexo I desta Lei;

        II - criados os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei;

        III - criados os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei; e

        IV - extintas e criadas as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.

        Parágrafo único. A extinção dos cargos efetivos ocupados dar-se-á quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 33 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.

        Art. 2^o O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o provimento, mediante concurso público, dos cargos efetivos criados nos termos do art. 1^o desta Lei, bem como baixará as demais instruções necessárias à aplicação desta Lei.

        Art. 3^o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas à Justiça Eleitoral no Orçamento da União.

        Art. 4^o A implementação do disposto nesta Lei observará o que determinam o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

        Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(Art. 1^o, incisos I e II, da Lei n^o 11.202, de 29 de novembro de 2005)

ANEXO II

(Art. 1^o, inciso III, da Lei n^o 11.202, de 29 de novembro de 2005)

CARGOS EM COMISSÃO

   ANEXO III

(Art. 1^o, inciso IV, da Lei n^o 11.202, de 29 de novembro de 2005)