Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.198, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00 (um bilhão, cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Beranardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS

8.203.870

OPERACOES ESPECIAIS

09 274 0154 0436 INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS - MILITARES (LEI 10.559, DE 13/11/2002)

8.203.870

09 274 0154 0436 0001 INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS - MILITARES (LEI 10.559, DE 13/11/2002) - NACIONAL

8.203.870

S

1

1

90

0

100

8.203.870

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

8.203.870

TOTAL - GERAL

8.203.870

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

130.078.187

OPERACOES ESPECIAIS

09 272 0089 0179 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS

130.078.187

09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL

130.078.187

S

1

1

90

0

100

130.078.187

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

100.212.485

ATIVIDADES

05 122 0750 2867 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS

100.212.485

05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL

100.212.485

F

1

1

90

0

100

100.212.485

TOTAL - FISCAL

100.212.485

TOTAL - SEGURIDADE

130.078.187

TOTAL - GERAL

230.290.672

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

389.041.820

OPERACOES ESPECIAIS

09 272 0089 0179 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS

389.041.820

09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL

389.041.820

S

1

1

90

0

100

389.041.820

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

220.434.847

ATIVIDADES

05 122 0750 2867 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS

220.434.847

05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL

220.434.847

F

1

1

90

0

100

220.434.847

TOTAL - FISCAL

220.434.847

TOTAL - SEGURIDADE

389.041.820

TOTAL - GERAL

609.476.667

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

173.291.246

OPERACOES ESPECIAIS

09 272 0089 0179 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS

173.291.246

09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL

173.291.246

S

1

1

90

0

100

173.291.246

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

104.314.555

ATIVIDADES

05 122 0750 2867 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS

104.314.555

05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL

104.314.555

F

1

1

90

0

100

104.314.555

TOTAL - FISCAL

104.314.555

TOTAL - SEGURIDADE

173.291.246

TOTAL - GERAL

277.605.801