LEI Nº 11.195, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O § 5^o do art. 3^o da Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o .....................................................................

.....................................................................

§ 5^o A expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino por parte da União, ocorrerá, preferencialmente, em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não governamentais, que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino.

....................................................................." (NR)

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de novembro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.2005 - Edição extra