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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.162, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.

Institui o Dia Nacional da Assistência Social.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica instituído o dia 7 de dezembro de cada ano como o "Dia Nacional da Assistência Social".

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 5 de agosto de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias
Gilberto Gil

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2005.