Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.153, DE 29 DE JULHO DE 2005.

Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica autorizada a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, prevista na Lei no 6.674, de 5 de julho de 1979.

        Parágrafo único. A UFGD, entidade de natureza pública, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

        Art. 2o A UFGD terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.

        Art. 3o A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFGD, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu Estatuto e das demais normas pertinentes.

        Parágrafo único. Até que seja aprovado seu Estatuto, a UFGD será regida pelo Estatuto atual da UFMS, no que couber, e pela legislação federal.

        Art. 4o Passam a integrar a UFGD, independentemente de qualquer formalidade, os cursos de todos os níveis, integrantes do Campus de Dourados e do Núcleo Experimental de Ciências Agrárias, na data de publicação desta Lei.

        Parágrafo único. Os alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos passam automaticamente, independentemente de qualquer outra exigência, a integrar o corpo discente da UFGD.

        Art. 5o Ficam redistribuídos para a UFGD os cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal da UFMS, disponibilizados para funcionamento do Campus de Dourados e do Núcleo Experimental de Ciências Agrárias, na data de publicação desta Lei.

        Art. 6o Ficam criados no âmbito do Ministério da Educação:

        I - os cargos de Reitor e Vice-Reitor da UFGD;

        II - 480 (quatrocentos e oitenta) cargos efetivos de professor da carreira de magistério superior, conforme o Anexo II desta Lei;

        III - 96 (noventa e seis) cargos efetivos de médico;

        IV - 279 (duzentos e setenta e nove) cargos efetivos de técnico-administrativo de nível superior; e

        V - 608 (seiscentos e oito) cargos efetivos de técnico-administrativo de nível médio.

        § 1o Aplicam-se aos cargos a que se referem os incisos II a V do caput deste artigo as disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que tratam a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, a Lei no 10.302, de 31 de outubro de 2001, bem como o Regime Jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

        § 2o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG, necessários para compor a estrutura regimental da UFGD, incluídos os cargos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, em número de 45 (quarenta e cinco) CD e 186 (cento e oitenta e seis) FG, sendo:

        I - 1 (um) CD-1, 5 (cinco) CD-2, 14 (quatorze) CD-3 e 25 (vinte e cinco) CD-4; e

        II - 70 (setenta) FG-1, 65 (sessenta e cinco) FG-4, 3 (três) FG-5 e 48 (quarenta e oito) FG-7.

        Art. 7o A administração superior da UFGD será exercida pelo Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei no 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e pelo Conselho Universitário, no limite de suas respectivas competências a serem definidas no Estatuto e no Regimento Geral.

        § 1o A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFGD.

        § 2o O Vice-Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei no 9.192, de 21 de dezembro de 1995, substituirá o Reitor em suas faltas ou impedimentos legais e/ou temporários.

        § 3o O Estatuto da UFGD disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.

        Art. 8o O patrimônio da UFGD será constituído de:

        I - bens patrimoniais da UFMS, disponibilizados para o funcionamento do Campus de Dourados e do Núcleo Experimental de Ciências Agrárias, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e procedimentos de regência;

        II - bens e direitos que a UFGD vier a adquirir ou incorporar;

        III - doações ou legados que receber; e

        IV - incorporações que resultem de serviços realizados pela UFGD, observados os limites da legislação de regência.

        Parágrafo único. Os bens e os direitos da UFGD serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e nas condições permitidos em lei.

        Art. 9o Os recursos financeiros da UFGD serão provenientes de:

        I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

        II - doações, auxílios e subvenções que venham a ser concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;

        III - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais, observada a regulamentação a respeito;

        IV - resultados de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;

        V - receitas eventuais, a título de retribuição por serviços prestados a terceiros, compatíveis com a finalidade da Instituição, nos termos do Estatuto e Regimento Interno; e

        VI - taxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação de serviços educacionais, com observância da legislação pertinente.

        Parágrafo único. A implantação da UFGD fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União.

        Art. 10. A implantação das atividades e o conseqüente início do exercício contábil e fiscal da UFGD deverão coincidir com o 1o (primeiro) dia útil do ano civil subseqüente à publicação desta Lei.

        Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a:

        I - transferir saldos orçamentários da UFMS para a UFGD, observadas as mesmas atividades, projetos e operações especiais, com as respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária, nos exercícios em que esta não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal; e

        II - praticar os atos e adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

        Parágrafo único. Enquanto não for efetivada a transferência autorizada na forma do inciso I do caput deste artigo, correrão à conta dos recursos constantes no orçamento da União destinados à UFMS as despesas de pessoal e encargos, custeio e capital necessários ao funcionamento da UFGD.

        Art. 12. Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da UFGD, na forma de seu Estatuto, os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão providos, pro tempore, pelo Ministro de Estado da Educação.

        Art. 13. A UFGD encaminhará sua proposta estatutária ao Ministério da Educação para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei.

        Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.2005.

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO - CD
E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG

R$ 1,00

CÓDIGO

QUANTITATIVO

VALOR UNIT.

MENSAL

ANUAL

CD 1

1

6.464,00

6.464,00

86.165,00

CD 2

5

5.403,00

27.017,00

360.143,00

CD 3

14

4.242,00

59.388,00

791.642,00

CD 4

25

3.080,00

77.012,00

1.026.576,00

Subtotal

45

-

169.882,00

2.264.527,00

FG 1

70

555,00

38.887,00

518.365,00

FG 4

65

161,00

10.482,00

139.732,00

FG 5

3

125,00

375,00

5.004,00

FG 7

48

58,00

2.808,00

37.443,00

Subtotal

186

-

52.554,00

700.545,00

Total

231

-

222.436,00

2.965.072,00

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – DOCENTE

Classe

Quant.

Auxiliar I

15

Assistente I

133

Adjunto I

308

Titular U

24

Total

480