O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2^o do art. 11 da Lei n^o 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4^o da citada Lei,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n^o 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de dezembro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2005