Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.765.340,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.765.340,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.10.2005

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

1.534.908

ATIVIDADES

26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

1.534.908

26 782 0220 2834 0014 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RORAIMA

1.534.908

F

4

2

90

0

311

1.534.908

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

1.230.432

PROJETOS

26 782 0238 7242 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-432 NO ESTADO DE RORAIMA

504.000

26 782 0238 7242 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-432 NO ESTADO DE RORAIMA - TRECHO CANTA - NOVO PARAISO - RR

504.000

F

4

2

90

0

111

504.000

26 782 0238 7457 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-210 NO ESTADO DE RORAIMA

726.432

26 782 0238 7457 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-210 NO ESTADO DE RORAIMA - TRECHO KM 10 - KM 80 - RR

726.432

F

4

2

90

0

111

471.000

F

4

2

90

0

311

255.432

TOTAL - FISCAL

2.765.340

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.765.340

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

1.790.340

ATIVIDADES

26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS

1.790.340

26 782 0220 2841 0014 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA

1.790.340

F

4

2

90

0

311

1.790.340

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

975.000

PROJETOS

26 784 0238 11PR CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DE RORAIMA

320.000

26 784 0238 11PR 0101 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DE RORAIMA - NO MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

120.000

F

4

2

90

0

111

120.000

26 784 0238 11PR 0103 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DE RORAIMA - NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO BOIACU - RR

200.000

F

4

2

90

0

111

200.000

26 782 0238 12EX CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-431 NO ESTADO DE RORAIMA

355.000

26 782 0238 12EX 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-431 NO ESTADO DE RORAIMA - TRECHO ENTRONCAMENTO BR-174 - SANTA MARIA BOIACU - RR

355.000

F

4

2

90

0

111

355.000

26 782 0238 12EY CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-174 NO ESTADO DE RORAIMA

100.000

26 782 0238 12EY 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-174 NO ESTADO DE RORAIMA - TRECHO BOA VISTA - PACARAIMA - RR

100.000

F

4

2

90

0

111

100.000

26 782 0238 12GN CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-174 NO ESTADO DE RORAIMA

200.000

26 782 0238 12GN 0101 CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-174 NO ESTADO DE RORAIMA - NO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

200.000

F

4

2

90

0

111

200.000

TOTAL - FISCAL

2.765.340

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.765.340