O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,

        DECRETA:

       Art. 1^o  Os limites de que tratam o inciso II e o § 5^o do art. 3^o da Lei n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, ficam assim definidos:

        I - até R$ 9.250.000.000,00 (nove bilhões e duzentos e cinqüenta milhões de reais), nas operações de crédito perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.429, de 2008).

II - até R$ 9.850.000.000,00 (nove bilhões e oitocentos e cinquenta milhões de reais), na aquisição de imóveis para atendimento aos objetivos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.   (Redação dada pelo Decreto nº 7499, de 2011)

        Parágrafo único.  A utilização dos limites expressos nos incisos I e II do caput fica condicionada à prévia avaliação dos Ministérios das Cidades e da Fazenda, quanto ao equilíbrio financeiro do fundo a que se refere o art. 2^o da Lei n^o 10.188, de 2001.

        Art. 2^o  Os contratos de arrendamento residencial conterão, obrigatoriamente, no mínimo, as seguintes disposições:

        I - prazo;

        II - valor da contraprestação e critérios de atualização;

        III - opção de compra; e

        IV - preço para opção de compra ou critério para sua fixação.

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 4^o Fica revogado o Decreto n^o 4.918, de 16 de dezembro de 2003.

        Brasília, 26 de abril de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Olivio de Oliveira Dutra