Quadro veto total_2004

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Mensagens de Veto Total de 2004

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Atualizado em 13.10.2004

Nº da Mensagem	Ementa do Projeto de Lei
675, de 11.10.2004 Publicado no DOU de 13.10.2004	Projeto de Lei n^o 103, de 2002 (n^o 5.172/01 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta dispositivo à Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges".
498, de 20.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 - Edição Extra	Projeto de Lei n^o 6.955, de 2002 (n^o 139/00 no Senado Federal), que Altera a redação dos §§ 7^o e 8^o do art. 54 da Lei n^o 8.884, de 11 de junho de 1994.
444, de 23.7.2004 Publicado no DOU de 26.7.2004	Projeto de Lei n^o 37, de 2004 (n^o 3.113/00 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas".
282, de 28.5.2004 Publicado no DOU de 31.5.2004	Projeto de Lei n^o 104, de 2002 (n^o 5.226/01 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 159 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir na Carteira Nacional de Habilitação os dados que especifica.
002, de 5.1.2004 Publicado no DOU de 6.1.2004	Projeto de Lei n^o 77, de 1995 (n^o 1.290/95 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei n^o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.