MEDIDA PROVISÓRIA Nº 180, DE 7 DE ABRIL 2004.
| Convertida na Lei nº 10.879, de 2004 |
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de excesso de arrecadação de receita de Alienação de Títulos e Valores Mobiliários.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de abril de 2004; 183º
da Independência e 116º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.2004
| ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO | ||||||||||||||
| UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA | ||||||||||||||
| ANEXO |
CREDITO EXTRAORDINARIO |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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|
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
| FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
|
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
| 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
1.400.000.000 |
|||||||||||||
|
OPERACOES ESPECIAIS |
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| 28 846 | 0909 099C | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A. |
1.400.000.000 |
|||||||||||
| 28 846 | 0909 099C 0001 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A. - NACIONAL |
1.400.000.000 |
|||||||||||
|
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
187 |
1.400.000.000 |
||||||||
| TOTAL - FISCAL |
1.400.000.000 |
|||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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| TOTAL - GERAL |
1.400.000.000 |
|||||||||||||