O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

        Art. 2^o Ficam alterados os Programas 0167 - Brasil Patrimônio Cultural e 1038 - Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação, constantes do Anexo II da Lei nº 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.