Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00 (setenta e oito milhões, trezentos e quarenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 56.860.000,00 (cinqüenta e seis milhões, oitocentos e sessenta mil reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.980.000,00 (oito milhões, novecentos e oitenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2 3 .12.2004 - Edição extra

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

41.000.000

PROJETOS

19 572 0464 3463 PARTICIPACAO BRASILEIRA NO DESENVOLVIMENTO DO SATELITE SINO-BRASILEIRO - PROJETO CBERS

41.000.000

19 572 0464 3463 0001 PARTICIPACAO BRASILEIRA NO DESENVOLVIMENTO DO SATELITE SINO-BRASILEIRO - PROJETO CBERS - NACIONAL

41.000.000

F

3

2

90

0

100

9.000.000

F

3

2

90

0

300

12.500.000

F

4

2

90

0

100

19.500.000

TOTAL - FISCAL

41.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.000.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

3.200.000

PROJETOS

19 572 1113 1392 IMPLANTACAO DO CENTRO REGIONAL DE CIENCIAS NUCLEARES DO NORDESTE (CRCN - NE)

3.200.000

19 572 1113 1392 0020 IMPLANTACAO DO CENTRO REGIONAL DE CIENCIAS NUCLEARES DO NORDESTE (CRCN - NE) - NA REGIAO NORDESTE

3.200.000

F

4

2

90

0

100

3.200.000

TOTAL - FISCAL

3.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.200.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

28.360.000

PROJETOS

19 572 0464 10V6 RECONSTRUCAO DA TORRE MOVEL DE INTEGRACAO DO SITIO DO VEICULO LANCADOR DE SATELITE

16.000.000

19 572 0464 10V6 0001 RECONSTRUCAO DA TORRE MOVEL DE INTEGRACAO DO SITIO DO VEICULO LANCADOR DE SATELITE - NACIONAL

16.000.000

F

4

2

90

0

100

16.000.000

ATIVIDADES

19 572 0464 2460 FUNCIONAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS

1.740.000

19 572 0464 2460 0001 FUNCIONAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS - NACIONAL

1.740.000

F

3

2

90

0

100

1.200.000

F

4

2

90

0

100

540.000

PROJETOS

19 572 0464 3704 COMPLEMENTACAO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA

6.400.000

19 572 0464 3704 0020 COMPLEMENTACAO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA - NA REGIAO NORDESTE

6.400.000

F

4

2

90

0

100

6.400.000

ATIVIDADES

19 572 0464 6239 DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES

4.220.000

19 572 0464 6239 0001 DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES - NACIONAL

4.220.000

F

3

2

90

0

100

2.520.000

F

4

2

90

0

100

1.700.000

TOTAL - FISCAL

28.360.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

28.360.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

5.400.000

ATIVIDADES

19 662 1113 4930 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA

5.400.000

19 662 1113 4930 0001 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA - NACIONAL

5.400.000

F

3

2

90

0

100

3.400.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

5.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.400.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS

380.000

ATIVIDADES

09 271 0085 2587 SERVICOS DE OUVIDORIA AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

380.000

09 271 0085 2587 0001 SERVICOS DE OUVIDORIA AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL

380.000

S

3

2

90

0

151

380.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

380.000

TOTAL - GERAL

380.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

6.100.000

PROJETOS

19 572 0461 10BL IMPLANTACAO DE PARQUE TECNOLOGICO

6.100.000

19 572 0461 10BL 0002 IMPLANTACAO DE PARQUE TECNOLOGICO - IMPLANTACAO DE PARQUE TECNOLOGICO - ESTADO DO SERGIPE

6.100.000

F

4

2

30

0

100

6.100.000

0466 BIOTECNOLOGIA

2.500.000

ATIVIDADES

19 572 0466 2092 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA

2.500.000

19 572 0466 2092 0001 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA - NACIONAL

2.500.000

F

3

2

50

0

100

2.500.000

TOTAL - FISCAL

8.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.600.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1079 PROTECAO PREVIDENCIARIA

380.000

ATIVIDADES

09 122 1079 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

380.000

09 122 1079 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

380.000

S

3

2

90

0

151

380.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

380.000

TOTAL - GERAL

380.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.
ANEXO III

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

12.500.000

ATIVIDADES

19 662 1113 2482 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR

12.500.000

19 662 1113 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL

12.500.000

F

3

2

90

0

250

12.500.000

TOTAL - FISCAL

12.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.500.000