Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.981, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS

2.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

14 845 0154 0083 PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995)

2.000.000

14 845 0154 0083 0001 PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995) - NACIONAL

2.000.000

F

3

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

476.219

ATIVIDADES

03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO

476.219

03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL

476.219

F

3

2

90

0

100

476.219

TOTAL - FISCAL

476.219

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

476.219

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

223.781

ATIVIDADES

03 122 0580 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

160.932

03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

160.932

F

3

2

90

0

100

160.932

03 092 0580 6159 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES

62.849

03 092 0580 6159 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES - NACIONAL

62.849

F

3

2

90

0

100

62.849

TOTAL - FISCAL

223.781

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

223.781