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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.932, DE 03 DE AGOSTO DE 2004.

Altera o art. 4o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera o art. 4o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispondo sobre a reserva de faixa não-edificável referente a dutovias.

Art. 2o O inciso III do art. 4o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4o ......................................................................

...................................................................................

III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;

..................................................................................." (NR)

Art. 3o O art. 4o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

"Art. 4o ......................................................................

...................................................................................

§ 3o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes." (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff
Marina Silva
Olivio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  4.8.2004