Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.928, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 66.304.000,00 (sessenta e seis milhões, trezentos e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II - recursos de operação de crédito externa, no valor de R$ 73.696.000,00 (setenta e três milhões, seiscentos e noventa e seis mil reais).

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2004

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL

2.500.000

ATIVIDADES

26 782 0220 2834 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS

2.500.000

26 782 0220 2834 0015 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DO PARÁ

1.000.000

F

4

2

90

0

111

1.000.000

26 782 0220 2834 0023 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DO CEARÁ

1.500.000

F

4

2

90

0

111

1.500.000

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

2.000.000

ATIVIDADES

26 571 0225 6241 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E ADEQUACAO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES

2.000.000

26 571 0225 6241 0001 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E ADEQUACAO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – NACIONAL

2.000.000

F

3

2

90

2

111

2.000.000

0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO

750.000

ATIVIDADES

26 782 0229 105S ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-101 NO ESTADO DA BAHIA

750.000

26 782 0229 105S 0101 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-101 NO ESTADO DA BAHIA – TRECHO DIVISA SE/BA – DIVISA BA/SE

750.000

F

4

2

90

0

111

750.000

0230 CORREDOR LESTE

83.716.000

PROJETOS

26 782 0230 10CL CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

1.000.000

26 782 0230 10CL 0002 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

1.000.000

F

4

2

90

0

111

1.000.000

26 782 0230 1336 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

76.966.000

26 782 0230 1336 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG

76.966.000

F

4

2

30

0

148

73.096.000

F

4

2

30

2

111

1.770.000

F

4

2

90

2

111

2.100.000

26 782 0230 7152 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-265 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.750.000

26 782 0230 7152 0004 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-265 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DO TRECHO DIVISA RJ/MG – ILICINEA – DIVISA MG/SP

3.750.000

F

4

2

90

0

111

3.750.000

26 782 0230 7154 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

2.000.000

26 782 0230 7154 0006 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DO TRECHO PATOS DE MINAS - ARAXÁ – DIVISA MG/SP

2.000.000

F

4

2

90

0

111

2.000.000

0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

1.034.000

PROJETOS

26 782 0231 1350 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO

1.034.000

26 782 0231 1350 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO - TRECHO DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116

1.034.000

F

4

2

30

0

148

600.000

F

4

2

30

2

111

50.000

F

4

2

90

2

111

384.000

0233 CORREDOR MERCOSUL

46.000.000

PROJETOS

26 782 0233 10CN CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ

1.500.000

26 782 0233 10CN 0002 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - NO ESTADO DO PARANÁ

1.500.000

F

4

2

90

0

111

1.500.000

26 782 0233 1208 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA

29.500.000

26 782 0233 1208 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRECHO PALHOCA - DIVISA SC/RS

29.500.000

F

3

2

90

0

111

200.000

F

4

2

30

0

111

650.000

F

4

2

90

0

111

28.650.000

26 782 0233 3766 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

15.000.000

26 782 0233 3766 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRECHO DIVISA SC/RS - OSORIO

15.000.000

F

3

2

90

0

111

410.000

F

4

2

30

0

111

345.000

F

4

2

40

0

111

30.000

F

4

2

90

0

111

14.215.000

0235 CORREDOR NORDESTE

2.250.000

PROJETOS

26 782 0235 10ET ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ

1.500.000

26 782 0235 10ET 0002 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ - ESTADO DO CEARÁ

1.500.000

F

4

2

90

0

111

1.500.000

26 782 0235 1236 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARAÍBA

750.000

26 782 0235 1236 0101 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARAÍBA - TRECHO JOÃO PESSOA – CAMPINA GRANDE

750.000

F

4

2

40

0

111

750.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

1.250.000

PROJETOS

26 782 0236 10BY ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-070 NO ESTADO DO MATO GROSSO

500.000

26 782 0236 10BY 0002 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-070 NO ESTADO DO MATO GROSSO - ESTADO DO MATO GROSSO

500.000

F

4

2

90

0

111

500.000

26 782 0236 1516 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARÁ

750.000

26 782 0236 1516 0004 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARÁ – CONSTRUÇÃO DO TRECHO MARABÁ - ALTAMIRA – ITAITUBA / ANEL VIÁRIO DE ALTAMIRA

750.000

F

4

2

99

0

111

750.000

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

500.000

26 782 0238 7459 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-401 NO ESTADO DE RORAIMA

500.000

26 782 0238 7456 0004 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-401 NO ESTADO DE RORAIMA - CONSTRUÇÃO DO TRECHO KM 100 – NORMANDIA

500.000

F

4

2

30

0

111

500.000

TOTAL – FISCAL

140.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

140.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

66.304.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

66.304.000

99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA

66.304.000

F

9

0

99

0

111

66.304.000

TOTAL - FISCAL

66.304.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

66.304.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

140.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 843 0905 0433 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA

140.000.000

28 843 0905 0433 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL

140.000.000

F

2

1

90

0

144

140.000.000

TOTAL - FISCAL

140.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.000.000