Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.911, DE 15 DE JULHO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

16.000.000

ATIVIDADES

19 572 0464 2460 FUNCIONAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS

760.000

19 572 0464 2460 0001 FUNCIONAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS - NACIONAL

760.000

F

3

2

90

0

300

760.000

PROJETOS

19 572 0464 3704 COMPLEMENTACAO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA

2.000.000

19 572 0464 3704 0020 COMPLEMENTACAO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA - NA REGIAO NORDESTE

2.000.000

F

4

2

90

0

300

2.000.000

ATIVIDADES

19 572 0464 6239 DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES

11.770.000

19 572 0464 6239 0001 DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES - NACIONAL

11.770.000

F

3

2

90

0

300

6.770.000

F

4

2

90

0

300

5.000.000

19 572 0464 6240 DESENVOLVIMENTO E LANCAMENTO DE FOGUETES DE SONDAGEM

1.470.000

19 572 0464 6240 0001 DESENVOLVIMENTO E LANCAMENTO DE FOGUETES DE SONDAGEM - NACIONAL

1.470.000

F

3

2

90

0

300

1.470.000

TOTAL - FISCAL

16.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.000.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

16.000.000

ATIVIDADES

19 122 1113 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

3.000.000

19 122 1113 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

3.000.000

F

4

2

90

0

250

3.000.000

19 662 1113 2482 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR

8.600.000

19 662 1113 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL

8.600.000

F

4

2

90

0

250

8.600.000

19 663 1113 2489 PRODUCAO DE MINERAIS PESADOS E OXIDOS DE TERRAS RARAS

3.500.000

19 663 1113 2489 0001 PRODUCAO DE MINERAIS PESADOS E OXIDOS DE TERRAS RARAS - NACIONAL

3.500.000

F

3

2

90

0

250

3.500.000

19 128 1113 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

900.000

19 128 1113 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

900.000

F

3

2

90

0

250

900.000

TOTAL - FISCAL

16.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.000.000