LEI Nº 10.904, DE 15 DE JULHO DE 2004.
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Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei nº
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Os
itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"II - ....................................................................................
.............................................................................................
4) Poder Executivo
Limite de R$ 250.600.000,00 destinados ao provimento de cargos e funções vagos ou criados nas áreas de:
.............................................................................."(NR)
"III - ....................................................................................
.............................................................................................
1) Poder Legislativo
Limite de R$ 207.951.001,00, sendo R$ 172.951.001,00 destinados à continuidade da implantação do Plano de Carreira do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 7, de 2002, e R$ 35.000.000,00 destinados à alteração do Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União. (NR)
.............................................................................................
.............................................................................................
4) Poder Executivo
Limite de R$ 903.000.000,00 destinados à reestruturação da remuneração de cargos integrantes dos Planos de Classificação de Cargos do Poder Executivo Federal e planos equiparados e de carreiras das áreas de Agricultura, Auditoria e Fiscalização, Ciência e Tecnologia, Educação, Gestão e Diplomacia, Jurídica, Previdência, Regulação, Segurança Pública, Seguridade Social, Tecnologia Militar, Trabalho e Defensoria Pública da União." (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra