Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.900, DE 15 DE JULHO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00 (quatrocentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 244.400.000,00, (duzentos e quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II - incorporação de operação de crédito proveniente da emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA, no montante de R$ 189.000.000,00 (cento e oitenta e nove milhões de reais).

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0375 QUALIDADE DE INSUMOS E SERVICOS AGROPECUARIOS

3.400.000

ATIVIDADES

20 125 0375 2179 FISCALIZACAO DE SEMENTES E MUDAS

3.400.000

20 125 0375 2179 0001 FISCALIZACAO DE SEMENTES E MUDAS - NACIONAL

3.400.000

F

3

2

90

0

100

3.400.000

TOTAL - FISCAL

3.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.400.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA

5.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

21 846 0138 0574 APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL

5.000.000

21 846 0138 0574 0001 APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL - NACIONAL

5.000.000

IMOVEL REGULARIZADO (UNIDADE) 4005

F

3

2

30

0

100

4.800.000

F

4

2

30

0

100

200.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS

326.998.833

ATIVIDADES

21 122 0135 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

2.500.000

21 122 0135 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

2.500.000

F

3

2

90

0

100

2.500.000

21 631 0135 4296 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL

36.799.584

21 631 0135 4296 0001 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL

36.799.584

FAMILIA ASSENTADA (UNIDADE) 6032

F

3

2

90

0

100

3.878.372

F

4

2

90

0

100

32.921.212

21 631 0135 4460 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA

270.000.000

21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL

270.000.000

AREA OBTIDA (HA) 325703

F

5

2

90

0

100

81.000.000

F

5

2

90

0

164

189.000.000

21 128 0135 4464 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO

17.699.249

21 128 0135 4464 0001 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO - NACIONAL

17.699.249

FAMILIA ASSISTIDA (UNIDADE) 44248

F

3

2

90

0

100

17.699.249

0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA

71.764.708

ATIVIDADES

21 122 0137 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

2.500.000

21 122 0137 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

2.500.000

F

3

2

90

0

100

2.500.000

21 631 0137 4312 RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL

38.256.095

21 631 0137 4312 0001 RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL

38.256.095

FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 16633

F

3

2

90

0

100

4.989.927

F

4

2

90

0

100

33.266.168

21 128 0137 4470 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO

27.931.414

21 128 0137 4470 0001 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL

27.931.414

FAMILIA ASSISTIDA (UNIDADE) 69829

F

3

2

90

0

100

27.931.414

PROJETOS

21 631 0137 5158 CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA

3.077.199

21 631 0137 5158 0001 CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL

3.077.199

ASSENTAMENTO EMANCIPADO (UNIDADE) 8

F

3

2

90

2

100

234.135

F

4

2

90

2

100

2.843.064

0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA

21.086.459

OPERACOES ESPECIAIS

21 846 0138 0859 PAGAMENTO DE INDENIZACAO AOS OCUPANTES DAS TERRAS DEMARCADAS E TITULADAS AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS

8.664.124

21 846 0138 0859 0001 PAGAMENTO DE INDENIZACAO AOS OCUPANTES DAS TERRAS DEMARCADAS E TITULADAS AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS - NACIONAL

8.664.124

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 289

F

3

2

90

0

100

8.664.124

PROJETOS

21 127 0138 1642 RECONHECIMENTO, DEMARCACAO E TITULACAO DE AREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS

345.744

21 127 0138 1642 0001 RECONHECIMENTO, DEMARCACAO E TITULACAO DE AREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS - NACIONAL

345.744

COMUNIDADE TITULADA (UNIDADE) 5

F

3

2

90

0

100

345.744

ATIVIDADES

21 125 0138 2105 GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL

3.502.856

21 125 0138 2105 0001 GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL - NACIONAL

3.502.856

IMOVEL GERENCIADO (UNIDADE) 437857

F

3

2

90

0

100

3.502.856

21 631 0138 2110 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS

1.757.636

21 631 0138 2110 0001 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL

1.757.636

IMOVEL REGULARIZADO (UNIDADE) 17577

F

3

2

90

0

100

1.757.636

21 127 0138 4426 GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS

6.816.099

21 127 0138 4426 0001 GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL

6.816.099

IMOVEL GEORREFERENCIADO (UNIDADE) 53251

F

3

2

90

0

100

6.816.099

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

5.150.000

ATIVIDADES

21 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

5.150.000

21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

5.150.000

F

3

2

90

0

100

4.000.000

F

4

2

90

0

100

1.150.000

TOTAL - FISCAL

425.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

425.000.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0353 DESENVOLVIMENTO DA HEVEICULTURA

3.400.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 845 0353 0079 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997)

3.400.000

20 845 0353 0079 0001 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997) - NACIONAL

3.400.000

F

3

1

90

0

100

3.400.000

TOTAL - FISCAL

3.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.400.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

194.461.233

OPERACOES ESPECIAIS

28 843 0905 0433 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA

194.461.233

28 843 0905 0433 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL

194.461.233

F

6

1

90

0

100

194.461.233

TOTAL - FISCAL

194.461.233

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

194.461.233

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

46.538.767

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0902 004C FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

46.538.767

28 846 0902 004C 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL

46.538.767

F

3

1

90

0

103

46.538.767

TOTAL - FISCAL

46.538.767

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.538.767

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

103.477.745

OPERACOES ESPECIAIS

28 843 0905 0433 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA

103.477.745

28 843 0905 0433 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL

103.477.745

F

2

1

90

0

144

103.477.745

TOTAL - FISCAL

103.477.745

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

103.477.745

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -

MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

85.522.255

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0902 004C FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

85.522.255

28 846 0902 004C 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL

85.522.255

F

3

1

90

0

103

85.522.255

TOTAL - FISCAL

85.522.255

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

85.522.255