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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.884, DE 17 DE JUNHO DE 2004.

Conversão da MPv nº 174, de 2004

Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5o e 6o da referida Lei e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004.

        Art. 2o O art. 5o e o § 3o do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

..........................................................................................." (NR)

"Art. 6o .................................................................

.................................................................

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

................................................................." (NR)

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz BastosR
José Viegas Filho

 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.6.2004