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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004.

Mensagem de veto

Vide texto compilado

Conversão da MPv nº 170, de 2004

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redistribuídos para aquela Agência até a data de publicação desta Lei e integrantes do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. (Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)

        Art. 1o  Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redistribuídos para aquela Agência mediante autorização legal específica e integrantes do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11.357, de 2006).

        § 1o Os cargos do Plano Especial de Cargos da ANVISA são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.

        § 2o A composição do Plano Especial de Cargos da ANVISA dar-se-á mediante enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela de vencimentos.

        § 3o O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo obedecerá à posição relativa na Tabela de Correlação, conforme o Anexo II desta Lei.

        § 4o Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.

        § 5o O posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.

        Art. 2o Os servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da ANVISA de que trata o art. 1o desta Lei, observados os respectivos nível do cargo e jornada de trabalho originária, de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, perceberão, a título de vencimento básico, os valores das Tabelas de Vencimento Básico de que trata o Anexo III desta Lei.

        § 1o As tabelas de vencimento a que se refere o caput deste artigo serão implantadas progressivamente nos meses de julho de 2004, janeiro de 2005 e julho de 2005.

        § 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica à tabela de vencimentos do cargo de médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA, que será implantada de uma só vez em julho de 2004.

        § 3o Sobre os valores das tabelas constantes do Anexo III desta Lei incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de janeiro de 2004.

        § 4o Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.   (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

        § 5o (VETADO)

        Art. 2o-A.  A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1o passa a ser composta de: (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        I - Vencimento Básico; e (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        II - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, conforme disposto no art. 33 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        Parágrafo único.  Os servidores integrantes dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 2o-A.  A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1o desta Lei passa a ser composta de: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - Vencimento Básico; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, conforme disposto no art. 33 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo único.  Os servidores integrantes dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 3o O enquadramento de que trata o § 3o do art. 1o desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, na forma do Termo de Opção constante do Anexo IV desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir de julho de 2004.

        § 1o A opção referida no caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo.

       § 1o  A opção referida no caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8o da Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo.   (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)

        § 2o A renúncia de que trata o § 1o deste artigo fica limitada ao percentual resultante da variação entre o vencimento básico vigente no mês de junho de 2004 e o vencimento básico fixado no Anexo III desta Lei para julho de 2005.

        § 3o Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1o desta Lei que não formalizarem a opção referida no caput deste artigo permanecerão na situação em que se encontravam na data da entrada em vigor desta Lei, não fazendo jus ao vencimento básico estabelecido no Anexo III desta Lei.

        § 4o Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de junho de 2004, sofrerão redução proporcional à implantação das Tabelas de Vencimento Básico de que trata o art. 2o desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na mesma proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.

        § 5o Concluída a implantação das tabelas de vencimento em julho de 2005, respeitado o que dispõem os §§ 3o e 4o deste artigo, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.

        § 6o A opção pelo Plano Especial de Cargos da ANVISA a que se refere o art. 1o desta Lei não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.

        § 7o Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4o e 5o deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implantação das Tabelas constantes do Anexo III desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação.

        § 8o O órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC editará, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Lei, norma complementar que especificará cada uma das parcelas a que se refere o § 1o deste artigo. (Revogado pela Lei nº 10.971, de 2004)

        § 9o O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da norma a que se refere o § 8o, retroagindo os efeitos financeiros a julho de 2004.

        § 10. O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento.

        Art. 4o O desenvolvimento dos servidores do Plano Especial de Cargos da ANVISA ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

        § 1o Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

        § 2o A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.

        § 3o As progressões funcionais e promoções serão concedidas observando-se as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

        Art. 5o Os servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da ANVISA de que trata esta Lei fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002.

        Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo deixam de fazer jus à Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.

        Art. 6o Fica instituída a Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária - GTVS, devida aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, cedidos à ANVISA, enquanto permanecerem nesta condição, conforme valores máximos estabelecidos no Anexo V desta Lei, observado o disposto no § 3o deste artigo. (Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)

        Art. 6o  Fica instituída a Gratificação Temporária de Agências Reguladoras - GTAR, devida aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, cedidos às Agências Reguladoras de que trata o Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, enquanto permanecerem nesta condição, conforme valores máximos estabelecidos no Anexo V desta Lei, observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.357, de 2006).

        § 1o A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em conjunto, de forma não-cumulativa, com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

        § 2o A GTVS não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.

        § 3o O valor da GTVS será ajustado, para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GTVS com a remuneração total do servidor de que trata o caput deste artigo, excluídas as vantagens pessoais e devidas pela natureza ou local de trabalho, não seja superior ao valor da remuneração atribuído, a título de vencimento básico e GDATA, a servidor efetivo integrante do Plano Especial de Cargos de que trata esta Lei no último padrão da classe especial do respectivo nível. (Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)

        § 4o O quantitativo total de GTVS será reduzido à medida que os servidores de que trata o caput deste artigo, cedidos à ANVISA na data de publicação desta Lei, forem restituídos aos seus órgãos de origem. (Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)

        § 3o  O valor da GTAR será ajustado, para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GTAR com a remuneração total do servidor de que trata o caput deste artigo, excluídas as vantagens pessoais e devidas pela natureza ou local de trabalho, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.357, de 2006).

        § 4o  O quantitativo total de GTAR será reduzido à medida que os servidores de que trata o caput deste artigo, cedidos à Agência Reguladora na data da entrada em vigor do respectivo Plano Especial de Cargos, deixarem a condição de cedidos para a respectiva Agência (Redação dada pela Lei nº 11.357, de 2006).

        Art. 7o Na hipótese de redução de remuneração dos integrantes do Plano Especial de Cargos da ANVISA, decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes decorrentes da revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais.

        Art. 8o A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões.

        Parágrafo único. Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

        Art. 9o Fica vedada a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a ANVISA. (Vide Medida Provisória nº 304, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.357, de 2006).

        Art. 10. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações consignadas nos orçamentos da União.

        Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
Guido Mantega

 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.2004 e republicado no DOU de 8.11.2005.

ANEXO I
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES

Cargos

Classe

Padrão

 

 

 

 

 

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA


ESPECIAL

III

II

I




C

VI

V

IV

III

II

I




B

VI

V

IV

III

II

I

 

A

V

IV

III

II

I

ANEXO II

TABELA DE CORRELAÇÃO

Situação Atual

Situação Proposta

Cargos

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargos

 

Cargos de nível superior,

intermediário e auxiliar do

Quadro de Pessoal

Específico da ANVISA, de

que trata o art. 28 da Lei no

9.986, de 18 de julho de

2000.


A

III

III


ESPECIAL

 

Cargos de nível

Superior,

intermediário e

auxiliar do Plano

Especial de

Cargos da

ANVISA

II

II

I

I

 

B

VI

VI

 

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

 

C

VI

VI

 

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

 

D

V

V

 

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

a) Cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA

CLASSE

PADRÃO

VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:

JULHO 2004

JANEIRO 2005

JULHO 2005


ESPECIAL

III

2.118,13

2.777,87

3.472,34

II

2.003,70

2.627,80

3.284,75

I

1.895,17

2.485,47

3.106,84




C

VI

1.872,21

2.455,36

3.069,20

V

1.828,13

2.397,54

2.996,93

IV

1.787,53

2.344,30

2.930,38

III

1.744,11

2.287,35

2.859,19

II

1.703,93

2.234,66

2.793,32

I

1.664,92

2.183,50

2.729,37




B

VI

1.627,05

2.133,84

2.667,30

V

1.590,30

2.085,64

2.607,05

IV

1.554,60

2.038,82

2.548,53

III

1.519,94

1.993,36

2.491,70

II

1.486,24

1.949,17

2.436,46

I

1.453,65

1.906,43

2.383,04



A

V

1.421,95

1.864,85

2.331,06

IV

1.391,15

1.824,46

2.280,57

III

1.222,56

1.603,36

2.004,20

II

1.197,43

1.570,40

1.963,00

I

1.173,05

1.538,43

1.923,04

b) Cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA

CLASSE

PADRÃO

VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE
JULHO 2004

20 HORAS

40 HORAS


ESPECIAL

III

1.736,17

3.472,34

II

1.642,38

3.284,75

I

1.553,42

3.106,84



C

VI

1.534,60

3.069,20

V

1.498,47

2.996,93

IV

1.465,19

2.930,38

III

1.429,60

2.859,19

II

1.396,66

2.793,32

I

1.364,69

2.729,37



B

VI

1.333,65

2.667,30

V

1.303,53

2.607,05

IV

1.274,27

2.548,53

III

1.245,85

2.491,70

II

1.218,23

2.436,46

I

1.191,52

2.383,04



A

V

1.165,53

2.331,06

IV

1.140,29

2.280,57

III

1.002,10

2.004,20

II

981,50

1.963,00

I

961,52

1.923,04

c) Cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA

CLASSE

PADRÃO

VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:

JULHO 2004

JANEIRO 2005

JULHO 2005


ESPECIAL

III

1.584,54

1.782,60

1.980,67

II

1.476,03

1.660,54

1.845,04

I

1.420,34

1.597,88

1.775,42



C

VI

1.366,91

1.537,78

1.708,64

V

1.358,14

1.527,90

1.697,67

IV

1.307,52

1.470,96

1.634,40

III

1.258,94

1.416,30

1.573,67

II

1.212,34

1.363,88

1.515,42

I

1.167,42

1.313,34

1.459,27



B

VI

1.125,22

1.265,87

1.406,52

V

1.084,52

1.220,09

1.355,65

IV

1.045,44

1.176,12

1.306,80

III

1.023,59

1.151,54

1.279,49

II

1.008,24

1.134,27

1.260,30

I

993,58

1.117,77

1.241,97



A

V

979,52

1.101,96

1.224,40

IV

966,04

1.086,80

1.207,55

III

911,30

1.025,21

1.139,12

II

900,63

1.013,21

1.125,79

I

890,42

1.001,72

1.113,02

d) Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA

CLASSE

PADRÃO

VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:

JULHO 2004

JANEIRO 2005

JULHO 2005


ESPECIAL

III

1.131,59

1.155,42

1.191,15

II

1.083,82

1.106,64

1.140,86

I

1.067,08

1.089,55

1.123,24



C

VI

1.051,22

1.073,36

1.106,55

V

1.036,08

1.057,90

1.090,61

IV

1.021,73

1.043,24

1.075,50

III

1.008,02

1.029,24

1.061,07

II

995,01

1.015,96

1.047,38

I

982,70

1.003,39

1.034,42



B

VI

970,97

991,42

1.022,08

V

959,80

980,00

1.010,31

IV

949,19

969,17

999,14

III

939,14

958,91

988,57

II

929,55

949,12

978,47

I

920,42

939,80

968,86



A

V

911,73

930,92

959,71

IV

903,50

922,52

951,05

III

877,06

895,53

923,23

II

870,42

888,74

916,23

I

864,09

882,28

909,57

ANEXO I
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

Tabela I – Cargos de nível superior e intermediário

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA

ESPECIAL

III

II

I

C

VI

V

IV

III

II

I

B

VI

V

IV

III

II

I

A

V

IV

III

II

I

 Tabela II – Cargos de nível auxiliar

CARGO

CLASSE

PADRÃO

Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA

ESPECIAL

III

II

I

ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA

ATÉ 30 DE JUNHO DE 2008

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000

A

III

III

ESPECIAL

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA

II

II

I

I

B

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

C

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

Tabela I – Cargos de nível superior e intermediário

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA

ESPECIAL

III

III

ESPECIAL

Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA

II

II

I

I

C

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

B

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

A

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

 Tabela II – Cargos de nível auxiliar

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA

A

III

III

ESPECIAL

Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA

II

II

I

I

B

VI

V

IV

III

II

I

C

VI

V

IV

III

II

I

D

V

IV

III

II

I

ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

4.776,00

5.324,00

6.065,50

II

4.614,49

5.143,96

5.946,57

I

4.458,44

4.970,01

5.829,97

C

VI

4.206,08

4.688,69

5.660,17

V

4.063,85

4.530,14

5.549,19

IV

3.926,43

4.376,95

5.440,38

III

3.793,65

4.228,94

5.333,71

II

3.665,36

4.085,93

5.229,13

I

3.541,41

3.947,76

5.126,60

B

VI

3.340,95

3.724,30

4.977,28

V

3.227,97

3.598,36

4.879,69

IV

3.118,81

3.476,68

4.784,01

III

3.013,34

3.359,11

4.690,21

II

2.911,44

3.245,52

4.598,25

I

2.812,99

3.135,77

4.508,09

A

V

2.653,76

2.958,27

4.376,79

IV

2.564,02

2.858,23

4.290,97

III

2.477,31

2.761,57

4.206,83

II

2.393,54

2.668,18

4.124,34

I

2.312,60

2.577,95

4.043,47

b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

4.776,00

5.324,00

6.065,50

II

4.614,49

5.143,96

5.946,57

I

4.458,44

4.970,01

5.829,97

C

VI

4.206,08

4.688,69

5.660,17

V

4.063,85

4.530,14

5.549,19

IV

3.926,43

4.376,95

5.440,38

III

3.793,65

4.228,94

5.333,71

II

3.665,36

4.085,93

5.229,13

I

3.541,41

3.947,76

5.126,60

B

VI

3.340,95

3.724,30

4.977,28

V

3.227,97

3.598,36

4.879,69

IV

3.118,81

3.476,68

4.784,01

III

3.013,34

3.359,11

4.690,21

II

2.911,44

3.245,52

4.598,25

I

2.812,99

3.135,77

4.508,09

A

V

2.653,76

2.958,27

4.376,79

IV

2.564,02

2.858,23

4.290,97

III

2.477,31

2.761,57

4.206,83

II

2.393,54

2.668,18

4.124,34

I

2.312,60

2.577,95

4.043,47

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

2.388,00

2.662,00

3.032,75

II

2.307,25

2.571,98

2.973,29

I

2.229,22

2.485,01

2.914,99

C

VI

2.103,04

2.344,35

2.830,09

V

2.031,93

2.265,07

2.774,60

IV

1.963,22

2.188,48

2.720,19

III

1.896,83

2.114,47

2.666,86

II

1.832,68

2.042,97

2.614,57

I

1.770,71

1.973,88

2.563,30

B

VI

1.670,48

1.862,15

2.488,64

V

1.613,99

1.799,18

2.439,85

IV

1.559,41

1.738,34

2.392,01

III

1.506,67

1.679,56

2.345,11

II

1.455,72

1.622,76

2.299,13

I

1.406,50

1.567,89

2.254,05

A

V

1.326,88

1.479,14

2.188,40

IV

1.282,01

1.429,12

2.145,49

III

1.238,66

1.380,79

2.103,42

II

1.196,77

1.334,09

2.062,17

I

1.156,30

1.288,98

2.021,74

c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

2.744,31

3.059,19

3.485,26

II

2.669,56

2.975,87

3.390,33

I

2.596,85

2.894,82

3.297,99

C

VI

2.473,19

2.756,97

3.140,94

V

2.405,83

2.681,88

3.055,39

IV

2.340,30

2.608,83

2.972,17

III

2.276,56

2.537,77

2.891,22

II

2.214,55

2.468,65

2.812,47

I

2.154,23

2.401,41

2.735,87

B

VI

2.051,65

2.287,06

2.605,59

V

1.995,77

2.224,77

2.534,62

IV

1.941,41

2.164,17

2.465,58

III

1.888,53

2.105,22

2.398,42

II

1.837,09

2.047,88

2.333,09

I

1.787,05

1.992,10

2.269,54

A

V

1.701,95

1.897,24

2.161,47

IV

1.655,59

1.845,56

2.102,60

III

1.610,50

1.795,29

2.045,33

II

1.566,63

1.746,39

1.989,62

I

1.523,96

1.698,82

1.935,43

d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

1.288,95

1.314,73

1.341,02

II

1.276,19

1.282,66

1.308,31

I

1.263,55

1.251,38

1.276,40

ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

Tabela I – Cargos de nível superior e intermediário

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

 

 

III

 

ESPECIAL

II

 

 

I

 

 

VI

 

 

V

 

C

IV

 

 

III

 

 

II

Cargos de nível superior e

 

I

intermediário do Plano Especial de

 

VI

Cargos da Anvisa

 

V

 

B

IV

 

 

III

 

 

II

 

 

I

 

 

V

 

 

IV

 

A

III

 

 

II

 

 

I

Tabela II – Cargos de nível auxiliar

CARGO

CLASSE

PADRÃO

Cargos de nível auxiliar do Plano

 

III

Especial de

ESPECIAL

II

Cargos da Anvisa

 

I

ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE

CARGOS DA ANVISA

ATÉ 30 DE JUNHO DE 2008

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

 

 

III

III

 

 

 

A

II

II

ESPECIAL

 

 

 

I

I

 

 

 

 

VI

VI

 

 

 

 

V

V

 

 

 

B

IV

IV

C

 

 

 

III

III

 

 

Cargos de nível superior, intermediário

 

II

II

 

Cargos de nível superior,

e auxiliar do Quadro de Pessoal

 

I

I

 

intermediário e auxiliar do

Específico da Anvisa, de que trata

 

VI

VI

 

Plano Especial de Cargos

o art. 28 da Lei no 9.986,

 

V

V

 

da Anvisa

de 18 de julho de 2000

C

IV

IV

B

 

 

 

III

III

 

 

 

 

II

II

 

 

 

 

I

I

 

 

 

 

V

V

 

 

 

 

IV

IV

 

 

 

D

III

III

A

 

 

 

II

II

 

 

 

 

I

I

 

 

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

Tabela I – Cargos de nível superior e intermediário

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

 

 

III

III

 

 

 

ESPECIAL

II

II

ESPECIAL

 

 

 

I

I

 

 

 

 

VI

VI

 

 

 

 

V

V

 

 

 

C

IV

IV

C

 

Cargos de nível

 

III

III

 

Cargos de

superior e

 

II

II

 

nível superior

intermediário do Plano

 

I

I

 

e intermediário

Especial de

 

VI

VI

 

do Plano

Cargos da Anvisa

 

V

V

 

Especial de

 

B

IV

IV

B

Cargos

 

 

III

III

 

da Anvisa

 

 

II

II

 

 

 

 

I

I

 

 

 

 

V

V

 

 

 

 

IV

IV

 

 

 

A

III

III

A

 

 

 

II

II

 

 

 

 

I

I

 

 

Tabela II – Cargos de nível auxiliar

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

 

 

III

III

 

 

 

A

II

II

 

 

 

 

I

 

 

 

 

 

VI

 

 

 

 

 

V

 

 

 

 

B

IV

 

 

 

 

 

III

 

 

Cargos de

Cargos de nível auxiliar

 

II

 

 

nível auxiliar

do Plano

 

I

 

 

do Plano

Especial de Cargos da

 

VI

I

ESPECIAL

Especial de

Anvisa

 

V

 

 

Cargos da

 

C

IV

 

 

Anvisa

 

 

III

 

 

 

 

 

II

 

 

 

 

 

I

 

 

 

 

 

V

 

 

 

 

 

IV

 

 

 

 

D

III

 

 

 

 

 

II

 

 

 

 

 

I

 

 

 

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da Anvisa

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

III

4.776,00

5.324,00

6.065,50

ESPECIAL

II

4.614,49

5.143,96

5.946,57

 

I

4.458,44

4.970,01

5.829,97

 

VI

4.206,08

4.688,69

5.660,17

 

V

4.063,85

4.530,14

5.549,19

C

IV

3.926,43

4.376,95

5.440,38

 

III

3.793,65

4.228,94

5.333,71

 

II

3.665,36

4.085,93

5.229,13

 

I

3.541,41

3.947,76

5.126,60

 

VI

3.340,95

3.724,30

4.977,28

 

V

3.227,97

3.598,36

4.879,69

B

IV

3.118,81

3.476,68

4.784,01

 

III

3.013,34

3.359,11

4.690,21

 

II

2.911,44

3.245,52

4.598,25

 

I

2.812,99

3.135,77

4.508,09

 

V

2.653,76

2.958,27

4.376,79

 

IV

2.564,02

2.858,23

4.290,97

A

III

2.477,31

2.761,57

4.206,83

 

II

2.393,54

2.668,18

4.124,34

 

I

2.312,60

2.577,95

4.043,47

b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da Anvisa

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

III

4.776,00

5.324,00

6.065,50

ESPECIAL

II

4.614,49

5.143,96

5.946,57

 

I

4.458,44

4.970,01

5.829,97

 

VI

4.206,08

4.688,69

5.660,17

 

V

4.063,85

4.530,14

5.549,19

C

IV

3.926,43

4.376,95

5.440,38

 

III

3.793,65

4.228,94

5.333,71

 

II

3.665,36

4.085,93

5.229,13

 

I

3.541,41

3.947,76

5.126,60

 

VI

3.340,95

3.724,30

4.977,28

 

V

3.227,97

3.598,36

4.879,69

B

IV

3.118,81

3.476,68

4.784,01

 

III

3.013,34

3.359,11

4.690,21

 

II

2.911,44

3.245,52

4.598,25

 

I

2.812,99

3.135,77

4.508,09

 

V

2.653,76

2.958,27

4.376,79

 

IV

2.564,02

2.858,23

4.290,97

A

III

2.477,31

2.761,57

4.206,83

 

II

2.393,54

2.668,18

4.124,34

 

I

2.312,60

2.577,95

4.043,47

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

III

2.388,00

2.662,00

3.032,75

ESPECIAL

II

2.307,25

2.571,98

2.973,29

 

I

2.229,22

2.485,01

2.914,99

 

VI

2.103,04

2.344,35

2.830,09

 

V

2.031,93

2.265,07

2.774,60

C

IV

1.963,22

2.188,48

2.720,19

 

III

1.896,83

2.114,47

2.666,86

 

II

1.832,68

2.042,97

2.614,57

 

I

1.770,71

1.973,88

2.563,30

 

VI

1.670,48

1.862,15

2.488,64

 

V

1.613,99

1.799,18

2.439,85

B

IV

1.559,41

1.738,34

2.392,01

 

III

1.506,67

1.679,56

2.345,11

 

II

1.455,72

1.622,76

2.299,13

 

I

1.406,50

1.567,89

2.254,05

 

V

1.326,88

1.479,14

2.188,40

 

IV

1.282,01

1.429,12

2.145,49

A

III

1.238,66

1.380,79

2.103,42

 

II

1.196,77

1.334,09

2.062,17

 

I

1.156,30

1.288,98

2.021,74

c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO  

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

III

2.744,31

3.059,19

3.485,26

ESPECIAL

II

2.669,56

2.975,87

3.390,33

 

I

2.596,85

2.894,82

3.297,99

 

VI

2.473,19

2.756,97

3.140,94

 

V

2.405,83

2.681,88

3.055,39

C

IV

2.340,30

2.608,83

2.972,17

 

III

2.276,56

2.537,77

2.891,22

 

II

2.214,55

2.468,65

2.812,47

 

I

2.154,23

2.401,41

2.735,87

 

VI

2.051,65

2.287,06

2.605,59

 

V

1.995,77

2.224,77

2.534,62

B

IV

1.941,41

2.164,17

2.465,58

 

III

1.888,53

2.105,22

2.398,42

 

II

1.837,09

2.047,88

2.333,09

 

I

1.787,05

1.992,10

2.269,54

 

V

1.701,95

1.897,24

2.161,47

 

IV

1.655,59

1.845,56

2.102,60

A

III

1.610,50

1.795,29

2.045,33

 

II

1.566,63

1.746,39

1.989,62

 

I

1.523,96

1.698,82

1.935,43

d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Anvisa

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

III

1.288,95

1.314,73

1.341,02

ESPECIAL

II

1.276,19

1.282,66

1.308,31

 

I

1.263,55

1.251,38

1.276,40

ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL

2010

1o JAN

2014

1o JAN

2015

ESPECIAL

III

6.065,50

6.903,99

7.249,19

II

5.946,57

6.768,62

7.107,05

I

5.829,97

6.635,90

6.967,69

C

VI

5.660,17

6.442,62

6.764,76

V

5.549,19

6.316,30

6.632,12

IV

5.440,38

6.192,45

6.502,07

III

5.333,71

6.071,04

6.374,59

II

5.229,13

5.952,00

6.249,60

I

5.126,60

5.835,29

6.127,06

B

VI

4.977,28

5.665,33

5.948,60

V

4.879,69

5.554,25

5.831,96

IV

4.784,01

5.445,35

5.717,61

III

4.690,21

5.338,58

5.605,51

II

4.598,25

5.233,91

5.495,60

I

4.508,09

5.131,28

5.387,85

A

V

4.376,79

4.981,83

5.230,92

IV

4.290,97

4.884,15

5.128,36

III

4.206,83

4.788,38

5.027,80

II

4.124,34

4.694,48

4.929,21

I

4.043,47

4.602,43

4.832,56

b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL

2010

1o JAN

2014

1o JAN

2015

ESPECIAL

III

6.065,50

6.903,99

7.249,19

II

5.946,57

6.768,62

7.107,05

I

5.829,97

6.635,90

6.967,69

C

VI

5.660,17

6.442,62

6.764,76

V

5.549,19

6.316,30

6.632,12

IV

5.440,38

6.192,45

6.502,07

III

5.333,71

6.071,04

6.374,59

II

5.229,13

5.952,00

6.249,60

I

5.126,60

5.835,29

6.127,06

B

VI

4.977,28

5.665,33

5.948,60

V

4.879,69

5.554,25

5.831,96

IV

4.784,01

5.445,35

5.717,61

III

4.690,21

5.338,58

5.605,51

II

4.598,25

5.233,91

5.495,60

I

4.508,09

5.131,28

5.387,85

A

V

4.376,79

4.981,83

5.230,92

IV

4.290,97

4.884,15

5.128,36

III

4.206,83

4.788,38

5.027,80

II

4.124,34

4.694,48

4.929,21

I

4.043,47

4.602,43

4.832,56

 Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL

2010

1o JAN

2014

1o JAN

2015

ESPECIAL

III

3.032,75

3.451,99

3.624,59

II

2.973,29

3.384,31

3.553,52

I

2.914,99

3.317,95

3.483,85

C

VI

2.830,09

3.221,31

3.382,38

V

2.774,60

3.158,15

3.316,06

IV

2.720,19

3.096,23

3.251,04

III

2.666,86

3.035,52

3.187,29

II

2.614,57

2.976,00

3.124,80

I

2.563,30

2.917,65

3.063,53

B

VI

2.488,64

2.832,67

2.974,30

V

2.439,85

2.777,13

2.915,98

IV

2.392,01

2.722,67

2.858,81

III

2.345,11

2.669,29

2.802,75

II

2.299,13

2.616,95

2.747,80

I

2.254,05

2.565,64

2.693,92

A

V

2.188,40

2.490,92

2.615,46

IV

2.145,49

2.442,07

2.564,18

III

2.103,42

2.394,19

2.513,90

II

2.062,17

2.347,24

2.464,60

I

2.021,74

2.301,22

2.416,28

c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA 

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL

2010

1o JAN

2014

1o JAN

2015

ESPECIAL

III

3.485,26

3.967,06

4.165,41

II

3.390,33

3.859,00

4.051,96

I

3.297,99

3.753,90

3.941,59

C

VI

3.140,94

3.575,14

3.753,90

V

3.055,39

3.477,76

3.651,65

IV

2.972,17

3.383,04

3.552,19

III

2.891,22

3.290,90

3.455,44

II

2.812,47

3.201,26

3.361,33

I

2.735,87

3.114,07

3.269,78

B

VI

2.605,59

2.965,78

3.114,07

V

2.534,62

2.885,00

3.029,25

IV

2.465,58

2.806,42

2.946,74

III

2.398,42

2.729,97

2.866,47

II

2.333,09

2.655,61

2.788,39

I

2.269,54

2.583,28

2.712,44

A

V

2.161,47

2.460,27

2.583,28

IV

2.102,60

2.393,26

2.512,92

III

2.045,33

2.328,07

2.444,48

II

1.989,62

2.264,66

2.377,90

I

1.935,43

2.202,98

2.313,13

d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL

2010

1o JAN

2014

1o JAN

2015

ESPECIAL

III

1.341,02

1.526,40

1.602,72

II

1.308,31

1.489,17

1.563,63

I

1.276,40

1.452,85

1.525,49

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA

  a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

III

6.065,50

6.903,99

7.249,19

ESPECIAL

II

5.946,57

6.768,62

7.107,05

 

I

5.829,97

6.635,90

6.967,69

 

VI

5.660,17

6.442,62

6.764,76

 

V

5.549,19

6.316,30

6.632,12

C

IV

5.440,38

6.192,45

6.502,07

 

III

5.333,71

6.071,04

6.374,59

 

II

5.229,13

5.952,00

6.249,60

 

I

5.126,60

5.835,29

6.127,06

 

VI

4.977,28

5.665,33

5.948,60

 

V

4.879,69

5.554,25

5.831,96

B

IV

4.784,01

5.445,35

5.717,61

 

III

4.690,21

5.338,58

5.605,51

 

II

4.598,25

5.233,91

5.495,60

 

I

4.508,09

5.131,28

5.387,85

 

V

4.376,79

4.981,83

5.230,92

 

IV

4.290,97

4.884,15

5.128,36

A

III

4.206,83

4.788,38

5.027,80

 

II

4.124,34

4.694,48

4.929,21

 

I

4.043,47

4.602,43

4.832,56

  b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

III

6.065,50

6.903,99

7.249,19

ESPECIAL

II

5.946,57

6.768,62

7.107,05

 

I

5.829,97

6.635,90

6.967,69

 

VI

5.660,17

6.442,62

6.764,76

 

V

5.549,19

6.316,30

6.632,12

C

IV

5.440,38

6.192,45

6.502,07

 

III

5.333,71

6.071,04

6.374,59

 

II

5.229,13

5.952,00

6.249,60

 

I

5.126,60

5.835,29

6.127,06

 

VI

4.977,28

5.665,33

5.948,60

 

V

4.879,69

5.554,25

5.831,96

B

IV

4.784,01

5.445,35

5.717,61

 

III

4.690,21

5.338,58

5.605,51

 

II

4.598,25

5.233,91

5.495,60

 

I

4.508,09

5.131,28

5.387,85

 

V

4.376,79

4.981,83

5.230,92

 

IV

4.290,97

4.884,15

5.128,36

A

III

4.206,83

4.788,38

5.027,80

 

II

4.124,34

4.694,48

4.929,21

 

I

4.043,47

4.602,43

4.832,56

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

III

3.032,75

3.451,99

3.624,59

ESPECIAL

II

2.973,29

3.384,31

3.553,52

 

I

2.914,99

3.317,95

3.483,85

 

VI

2.830,09

3.221,31

3.382,38

 

V

2.774,60

3.158,15

3.316,06

C

IV

2.720,19

3.096,23

3.251,04

 

III

2.666,86

3.035,52

3.187,29

 

II

2.614,57

2.976,00

3.124,80

 

I

2.563,30

2.917,65

3.063,53

 

VI

2.488,64

2.832,67

2.974,30

 

V

2.439,85

2.777,13

2.915,98

B

IV

2.392,01

2.722,67

2.858,81

 

III

2.345,11

2.669,29

2.802,75

 

II

2.299,13

2.616,95

2.747,80

 

I

2.254,05

2.565,64

2.693,92

 

V

2.188,40

2.490,92

2.615,46

 

IV

2.145,49

2.442,07

2.564,18

A

III

2.103,42

2.394,19

2.513,90

 

II

2.062,17

2.347,24

2.464,60

 

I

2.021,74

2.301,22

2.416,28

  c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

III

3.485,26

3.967,06

4.165,41

ESPECIAL

II

3.390,33

3.859,00

4.051,96

 

I

3.297,99

3.753,90

3.941,59

 

VI

3.140,94

3.575,14

3.753,90

 

V

3.055,39

3.477,76

3.651,65

C

IV

2.972,17

3.383,04

3.552,19

 

III

2.891,22

3.290,90

3.455,44

 

II

2.812,47

3.201,26

3.361,33

 

I

2.735,87

3.114,07

3.269,78

 

VI

2.605,59

2.965,78

3.114,07

 

V

2.534,62

2.885,00

3.029,25

B

IV

2.465,58

2.806,42

2.946,74

 

III

2.398,42

2.729,97

2.866,47

 

II

2.333,09

2.655,61

2.788,39

 

I

2.269,54

2.583,28

2.712,44

 

V

2.161,47

2.460,27

2.583,28

 

IV

2.102,60

2.393,26

2.512,92

A

III

2.045,33

2.328,07

2.444,48

 

II

1.989,62

2.264,66

2.377,90

 

I

1.935,43

2.202,98

2.313,13

  d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

III

1.341,02

1.526,40

1.602,72

ESPECIAL

II

1.308,31

1.489,17

1.563,63

 

I

1.276,40

1.452,85

1.525,49

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016)   (Produção de efeito)

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

7.249,19

7.647,90

11.243,22

II

7.107,05

7.497,94

11.066,11

I

6.967,69

7.350,91

10.891,90

C

VI

6.764,76

7.136,82

10.636,79

V

6.632,12

6.996,89

10.470,73

IV

6.502,07

6.859,68

10.306,67

III

6.374,59

6.725,19

10.146,08

II

6.249,60

6.593,33

9.987,42

I

6.127,06

6.464,05

9.830,66

B

VI

5.948,60

6.275,77

9.602,61

V

5.831,96

6.152,72

9.366,63

IV

5.717,61

6.032,08

9.136,84

III

5.605,51

5.913,81

8.913,21

II

5.495,60

5.797,86

8.693,48

I

5.387,85

5.684,18

8.481,30

A

V

5.230,92

5.518,62

8.283,91

IV

5.128,36

5.410,42

8.080,90

III

5.027,80

5.304,33

7.883,85

II

4.929,21

5.200,32

7.691,27

I

4.832,56

5.098,35

7.503,14

b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA:

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

 Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

7.249,19

7.647,90

11.243,22

II

7.107,05

7.497,94

11.066,11

I

6.967,69

7.350,91

10.891,90

C

VI

6.764,76

7.136,82

10.636,79

V

6.632,12

6.996,89

10.470,73

IV

6.502,07

6.859,68

10.306,67

III

6.374,59

6.725,19

10.146,08

II

6.249,60

6.593,33

9.987,42

I

6.127,06

6.464,05

9.830,66

B

VI

5.948,60

6.275,77

9.602,61

V

5.831,96

6.152,72

9.366,63

IV

5.717,61

6.032,08

9.136,84

III

5.605,51

5.913,81

8.913,21

II

5.495,60

5.797,86

8.693,48

I

5.387,85

5.684,18

8.481,30

A

V

5.230,92

5.518,62

8.283,91

IV

5.128,36

5.410,42

8.080,90

III

5.027,80

5.304,33

7.883,85

II

4.929,21

5.200,32

7.691,27

I

4.832,56

5.098,35

7.503,14

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

3.624,59

3.823,95

5.621,61

II

3.553,52

3.748,97

5.533,06

I

3.483,85

3.675,46

5.445,95

C

VI

3.382,38

3.568,41

5.318,39

V

3.316,06

3.498,44

5.235,36

IV

3.251,04

3.429,84

5.153,34

III

3.187,29

3.362,60

5.073,04

II

3.124,80

3.296,66

4.993,71

I

3.063,53

3.232,02

4.915,33

B

VI

2.974,30

3.137,89

4.801,30

V

2.915,98

3.076,36

4.683,32

IV

2.858,81

3.016,04

4.568,42

III

2.802,75

2.956,91

4.456,60

II

2.747,80

2.898,93

4.346,74

I

2.693,92

2.842,09

4.240,65

A

V

2.615,46

2.759,31

4.141,95

IV

2.564,18

2.705,21

4.040,45

III

2.513,90

2.652,16

3.941,93

II

2.464,60

2.600,16

3.845,64

I

2.416,28

2.549,18

3.751,57

c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA:

 Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

4.165,41

4.394,51

6.459,55

II

4.051,96

4.274,82

6.299,55

I

3.941,59

4.158,38

6.142,67

C

VI

3.753,90

3.960,36

5.864,10

V

3.651,65

3.852,49

5.718,66

IV

3.552,19

3.747,56

5.576,12

III

3.455,44

3.645,49

5.438,62

II

3.361,33

3.546,20

5.303,17

I

3.269,78

3.449,62

5.171,91

B

VI

3.114,07

3.285,34

4.937,25

V

3.029,25

3.195,86

4.798,71

IV

2.946,74

3.108,81

4.663,44

III

2.866,47

3.024,13

4.531,37

II

2.788,39

2.941,75

4.403,20

I

2.712,44

2.861,62

4.278,89

A

V

2.583,28

2.725,36

4.086,13

IV

2.512,92

2.651,13

3.970,57

III

2.444,48

2.578,93

3.857,96

II

2.377,90

2.508,68

3.749,00

I

2.313,13

2.440,35

3.643,65

d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

1.602,72

1.690,87

2.320,30

II

1.563,63

1.649,63

2.268,67

I

1.525,49

1.609,39

2.218,52

ANEXO IV
TERMO DE OPÇÃO

Nome: Cargo:
Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:
Cidade: Estado:
Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )

Venho, nos termos da Lei no 10.882 de 9 de junho de 2004, e observando o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 3o dessa Lei, optar pelo enquadramento no Plano Especial de Cargos da ANVISA, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme os arts. 2o e 3o da citada Lei.

Autorizo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA a levar a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.

___________________________________, ________/________/____________

Local e data

_________________________________________________________________

Assinatura

Recebido em: ________/_______/_________.

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO IV
(Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )

Venho, nos termos da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, e observando o disposto no § 1º do art. 3º, com a redação dada pela Lei  nº ...., de .... de ..........de 2004 optar por integrar o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme os arts. 2o e 3o da citada Lei.

Declaro estar ciente de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.

____________________________________________, _______/______/______

Local e data

____________________________________________________________

Assinatura

 

Recebido em:___________/_________/_________.

________________________________________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do

Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO V

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

NÍVEL DO CARGO

VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:

JULHO 2004 JANEIRO 2005 JULHO 2005
Superior 647,96 1.307,70 2.002,17
Intermediário 578,00 776,07 974,13
Auxiliar 507,59 531,42 567,15

Anexo VI
(Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)

(Incluído pela Lei nº 11.357, de 2006).

VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GTAR COM A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS E AS DEVIDAS PELA NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO (art. 39)

NÍVEL DO CARGO

VALOR MÁXIMO

Superior

4.032,61

Intermediário

2.333,94

Auxiliar

1.432,22