Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.864, DE 29 DE ABRIL DE 2004.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2004

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36201 - FUNDACAO OSWALDO CRUZ
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS

20.000.000

PROJETOS

10 303 1293 10UI AQUISICAO DE PLANTA FARMACEUTICA DE PRODUCAO PARA EXPANSAO E DIVERSIFICACAO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DE MEDICAMENTOS E FITOTERAPICOS

20.000.000

10 303 1293 10UI 0033 AQUISICAO DE PLANTA FARMACEUTICA DE PRODUCAO PARA EXPANSAO E DIVERSIFICACAO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DE MEDICAMENTOS E FITOTERAPICOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20.000.000

PLANTA FARMACEUTICA ADQUIRIDA (UNIDADE)1

S

5

2

90

0

100

20.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

20.000.000

TOTAL - GERAL

20.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE

20.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

10 846 1216 0832 APOIO A ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE

20.000.000

10 846 1216 0832 1448 APOIO A ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - IMPLANTACAO, APARELHAMENTO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20.000.000

S

4

2

50

0

100

10.000.000

S

4

2

90

0

100

10.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

20.000.000

TOTAL - GERAL

20.000.000