Presidência da República

EM Nº 00018/MME

Brasília, 7 de abril de 2004.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Medida Provisória que objetiva alterar a data limite para a celebração dos contratos de compra e venda de energia entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e os empreendedores integrantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA - 1ª etapa.

2. A alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, determina que os contratos de compra e venda de energia elétrica, no âmbito do PROINFA, deverão ser celebrados até 29 de abril de 2004. Entretanto, tendo em vista que só foi possível fazer o lançamento do Programa no dia 30 de março de 2004, tornou-se evidente a exigüidade do prazo para a realização da necessária chamada pública e celebração dos contratos.

3. Assim, para que não haja descumprimento da lei e não ocorram prejuízos ao Programa do Governo e aos empreendedores interessados no PROINFA, faz-se necessária a prorrogação da data limite prevista na lei, de 29 de abril de 2004 para 30 de junho de 2004.

4. A relevância está demonstrada com o fato de que a não prorrogação poderá trazer prejuízos de grande monta para o programa, vez que, pelo prazo exíguo, muitos empreendedores não conseguirão apresentar as documentações legalmente exigidas, o que poderá trazer graves problemas para o PROINFA. Por outro lado, a urgência está clara, haja vista que o prazo determinado em lei é 29 de abril do corrente ano, não existindo, assim, nenhum outro instrumento legislativo apto a fazer a modificação além da Medida Provisória.

5. Em vista do exposto, Senhor Presidente, torna-se necessária edição de Medida Provisória, por parte de Vossa Excelência, visto que os requisitos de relevância e urgência dispostos no art. 62 da Constituição Federal estão contemplados.

Respeitosamente,
DILMA VANA ROUSSEFF