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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 17.683.487,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "d", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 17.683.487,00 (dezessete milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1 5 .1 2 .2004 - Edição extra
| ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL | ||||||||||||||
| UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | ||||||||||||||
| ANEXO |
CREDITO SUPLEMENTAR |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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|
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
| FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
|
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO |
17.683.487 |
|||||||||||||
|
ATIVIDADES |
||||||||||||||
| 09 122 | 0750 2000 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE |
17.683.487 |
|||||||||||
| 09 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL |
17.683.487 |
|||||||||||
|
S |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
17.683.487 |
||||||||
| TOTAL - FISCAL |
0 |
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| TOTAL - SEGURIDADE |
17.683.487 |
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| TOTAL - GERAL |
17.683.487 |
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