O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5^o, inciso I, da Lei n^o 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 9.603.696,00 (nove milhões, seiscentos e três mil, seiscentos e noventa e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de excesso de arrecadação de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 2 de dezembro de 2004; ^o da Independência e ^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.2004