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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 798.157,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 798.157,00 (setecentos e noventa e oito mil, cento e cinqüenta e sete reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 5 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.2004

 
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

15.935

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
21 365 0750 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

1.368

21 365 0750 2010 0001   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

1.368

      CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 2

F

3

2

90

0

100

1.368

                   
21 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

3.267

21 331 0750 2011 0001   AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

3.267

       

F

3

1

90

0

100

3.267

                   
21 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

11.300

21 306 0750 2012 0001   AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

11.300

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 143

F

3

1

90

0

100

11.300

 
  TOTAL - FISCAL

15.935

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

15.935

 

 

 
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

782.222

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
21 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

250.004

21 331 0750 2011 0001   AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

250.004

       

F

3

1

90

0

100

250.004

                   
21 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

532.218

21 306 0750 2012 0001   AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

532.218

       

F

3

1

90

0

100

532.218

 
  TOTAL - FISCAL

782.222

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

782.222

 

 

 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

798.157

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 846 1054 003X REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA            

798.157

04 846 1054 003X 0001   REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL            

798.157

       

F

3

2

90

0

100

798.157

 
  TOTAL - FISCAL

798.157

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

798.157