Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 16.403.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "d", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 16.403.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e três mil reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de receita proveniente de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.2004

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE : 41231 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

12.600.000

ATIVIDADES

24 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

12.600.000

24 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

12.600.000

F

4

2

90

0

174

12.600.000

1157 OFERTA DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES

3.803.000

ATIVIDADES

24 125 1157 2424 FISCALIZACAO DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES

3.803.000

24 125 1157 2424 0001 FISCALIZACAO DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - NACIONAL

3.803.000

F

4

2

90

0

174

3.803.000

TOTAL - FISCAL

16.403.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.403.000