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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.

Cria Grupo Interministerial com a finalidade de analisar, propor e acompanhar a implementação das ações necessárias ao fortalecimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica criado Grupo Interministerial com a finalidade de analisar, propor e acompanhar a implementação das ações necessárias ao fortalecimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE.

        Art. 2o  Compete ao Grupo Interministerial:

        I - propor ações nas áreas técnica, institucional, financeira e de cooperação internacional que visem ao fortalecimento da capacidade nacional de lançamento e de construção de satélites;

        II - acompanhar a implantação e gerenciamento das etapas referentes ao Projeto do Veículo Lançador de Satélites - VLS e de outros lançadores;

        III - acompanhar a implantação e gerenciamento das etapas referentes aos projetos de satélites de interesse nacional;

        IV - promover a análise e reavaliação da área necessária aos empreendimentos espaciais no Centro de Lançamentos de Alcântara; e

        V - propor e acompanhar o programa de investimento e implantação das obras de reabilitação da infra-estrutura do Centro de Lançamento de Alcântara, abrangendo:

        a) a revisão do plano diretor do Centro;

        b) a definição dos projetos;

        c) a definição do orçamento básico;

        d) a licitação e a contratação das obras; e

        e) a fiscalização da execução das obras.

        Art. 3o  O Grupo Interministerial terá a seguinte composição:

        I - um representante da Agência Espacial Brasileira - AEB, que o coordenará;

        II - três representantes do Ministério da Defesa; e

        III - dois representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia.

        § 1o  Os representantes de que trata este artigo, e respectivos suplentes, serão designados em portaria conjunta do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

        § 2o  O Grupo Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, bem como de entes privados, inclusive organizações não-governamentais, conselhos e fóruns locais para o acompanhamento ou participação nos trabalhos.

        Art. 4o  O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo Interministerial serão fornecidos pela AEB.

        Art. 5o  A participação no Grupo Interministerial será considerada função relevante, não remunerada.

        Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 20 de setembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
José Viegas Filho
Eduardo Campos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2004