Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 44.344.971,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5º , inciso III, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 44.344.971,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação das Contribuições para os Programas PIS/PASEP.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.2004

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA

25.701.492

ATIVIDADES

11 333 0099 2550 ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA

24.926.492

11 333 0099 2550 0001 ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA - NACIONAL

24.926.492

S

3

2

30

0

140

907.312

S

3

2

90

0

140

21.453.945

S

4

2

30

0

140

181.463

S

4

2

90

0

140

2.383.772

11 571 0099 4812 PESQUISAS SOBRE EMPREGO E DESEMPREGO - PED

775.000

11 571 0099 4812 0001 PESQUISAS SOBRE EMPREGO E DESEMPREGO - PED - NACIONAL

775.000

S

3

2

50

0

140

775.000

0101 QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL

18.643.479

ATIVIDADES

11 333 0101 4725 QUALIFICACAO DE TRABALHADORES PARA MANUTENCAO DO EMPREGO E INCREMENTO DA RENDA

8.643.479

11 333 0101 4725 0001 QUALIFICACAO DE TRABALHADORES PARA MANUTENCAO DO EMPREGO E INCREMENTO DA RENDA - NACIONAL

8.643.479

S

3

2

30

0

140

4.321.739

S

3

2

40

0

140

2.593.044

S

3

2

50

0

140

1.728.696

11 333 0101 4728 QUALIFICACAO DE TRABALHADORES BENEFICIARIOS DE ACOES DO SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO E DE ECONOMIA SOLIDARIA

10.000.000

11 333 0101 4728 0001 QUALIFICACAO DE TRABALHADORES BENEFICIARIOS DE ACOES DO SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO E DE ECONOMIA SOLIDARIA - NACIONAL

10.000.000

S

3

2

30

0

140

5.000.000

S

3

2

40

0

140

3.000.000

S

3

2

50

0

140

2.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

44.344.971

TOTAL - GERAL

44.344.971