Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.693.400,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.693.400,00 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I - R$ 293.400,00 (duzentos e noventa e três mil e quatrocentos reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

II - R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) de Recursos de Convênios.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.8.2004

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1067 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO

293.400

ATIVIDADES

12 122 1067 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

293.400

12 122 1067 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

293.400

F

3

2

90

0

195

293.400

TOTAL - FISCAL

293.400

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

293.400

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1132 DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO

1.400.000

PROJETOS

11 332 1132 5478 FORUM NACIONAL DO TRABALHO

1.400.000

11 332 1132 5478 0001 FORUM NACIONAL DO TRABALHO - NACIONAL

1.400.000

F

3

2

50

0

181

1.400.000

TOTAL - FISCAL

1.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.400.000