Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.2004

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0233 CORREDOR MERCOSUL

1.200.000

PROJETOS

26 782 0233 10DR CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

1.200.000

26 782 0233 10DR 0002 CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

1.200.000

F

4

2

90

0

100

1.200.000

TOTAL - FISCAL

1.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0233 CORREDOR MERCOSUL

1.200.000

PROJETOS

26 782 0233 10DQ ADEQUACAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

1.200.000

26 782 0233 10DQ 0002 ADEQUACAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

1.200.000

F

4

2

90

0

100

1.200.000

TOTAL - FISCAL

1.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000