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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.700.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso II, da Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

        Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2004

 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1059 RECENSEAMENTOS GERAIS

8.700.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 121 1059 1779 CENSO AGROPECUARIO 2004 E CONTAGEM DA POPULACAO 2005            

8.700.000

04 121 1059 1779 0001   CENSO AGROPECUARIO 2004 E CONTAGEM DA POPULACAO 2005 - NACIONAL            

8.700.000

       

F

4

2

90

0

100

8.700.000

 
  TOTAL - FISCAL

8.700.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

8.700.000

 

 

 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1059 RECENSEAMENTOS GERAIS

8.700.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 121 1059 1779 CENSO AGROPECUARIO 2004 E CONTAGEM DA POPULACAO 2005            

8.700.000

04 121 1059 1779 0001   CENSO AGROPECUARIO 2004 E CONTAGEM DA POPULACAO 2005 - NACIONAL            

8.700.000

       

F

3

2

90

0

100

8.700.000

 
  TOTAL - FISCAL

8.700.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

8.700.000