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Presidência
da República |
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Presidência
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DECRETO Nº 5.127, DE 5 DE JULHO DE 2004.
| Revogado pelo Decreto nº 5.821 de 2006 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 2o da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 11 do art. 8º da Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS, incidentes sobre a operação de importação e sobre a receita
decorrente da venda, no mercado interno, dos produtos:
I - químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto; e
II - destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou
de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18,
da NCM, relacionados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS, incidentes sobre a operação de importação dos produtos farmacêuticos
classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no
código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2,
3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10,
3006.60.00, todos da NCM.
Art. 3º Ficam, também, reduzidas a zero as alíquotas
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente
da venda, no mercado interno, de sêmens e embriões da posição 05.11 da NCM.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de maio de 2004.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 5.057, de 30 de abril de 2004.
Brasília, 05 de
julho de 2004; 183º da Independência e 116º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2004
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