Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 87, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2^o, 5^o, 13 e seguintes da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

        Considerando que o nível do reservatório de Tucuruí, situado na Região Norte, verificado até esta data encontra-se acima da correspondente curva-guia de segurança;

        Considerando que esta situação permite a exclusão da Região Norte do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica;

        Considerando a necessidade de definir diretrizes para que as concessionárias distribuidoras da Região Norte possam executar os procedimentos pertinentes, adotou a seguinte

        RESOLUÇÃO:

        Art. 1^o  Os Estados do Pará e do Tocantins e parte do Estado do Maranhão atendida pelo Sistema Interligado Norte, a partir de 1^o de janeiro de 2002, estão excluídos do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

        Art. 2^o  Nos faturamentos referentes às leituras realizadas a partir de 1^o de janeiro de 2002, não se aplica tarifa especial sobre eventuais excedentes de consumo em relação às metas vigentes para o mês de dezembro.

        Art. 3^o  Nos faturamentos referentes às leituras realizadas a partir de 1^o de janeiro de 2002, será concedido o bônus a que o consumidor fizer jus por consumo inferior à meta vigente para o mês de dezembro.

        Parágrafo único.  O cálculo do bônus previsto no caput será proporcional, considerando-se o número de dias entre a data de leitura do mês de dezembro de 2001 e o dia 31 desse mesmo mês.

        Art. 4^o A partir da publicação desta Resolução, não será permitida:

        I - emissão de Certificado de Direito de Uso de Redução de Metas; e

        II -realização de Transações Bilaterais.

        Art. 5^o  Os Certificados de Direito de Uso de Redução de Metas, emitidos até a data da publicação desta Resolução, poderão ser comercializados até 15 de janeiro de 2002, observadas as definições contidas na Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 58, de 17 de outubro de 2001.

        Art. 6^o  A partir de 1^o de janeiro de 2002, fica revogada a Resolução da GCE n^o 35, de 8 de agosto de 2001.

        Art. 7^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2001