Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 84, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5^o do art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

        Considerando a necessidade de ajustar os §§ 1^o e 2^o do art. 5^o da Resolução da GCE n^o 4, de 22 de maio de 2001, alterada pela Resolução da GCE n^o 16, de 21 de junho de 2001, ao período-base fixado pela Resolução da GCE n^o 80, de 4 de dezembro de 2001;

        RESOLVE:

        Art. 1^o  Para cálculo das metas de consumo das unidades consumidoras das classes Residencial, Comercial, Serviços e Outras Atividades, as concessionárias distribuidoras, a pedido devidamente fundamentado do consumidor, poderão excluir os consumos atípicos, desde que sejam, no mínimo, trinta por cento menores que o valor da respectiva média mensal.

        Art. 2^o  A nova média deverá ser calculada com pelo menos dois meses de consumo, substituindo-se, se necessário, os consumos atípicos por outros considerados regulares e verificados no período de novembro de 2000 a março de 2001.

        Art. 3^o  Compete à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL fiscalizar o cumprimento das medidas de que tratam os artigos anteriores, dirimir eventuais dúvidas e decidir sobre os casos omissos relativos à aplicação desta Resolução.

        Art. 4^o  Esta Resolução só se aplica às metas de consumo calculadas com base na Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 80, de 2001.

        Art. 5^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.2001