Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 17, DE 21 DE JUNHO DE 2001.
(Revogada pela Resolução nº 35, de 8.8.2001)

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5^o do art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.152-2, de 1^o de junho de 2001,

        RESOLVE:

        Art. 1^o  Os Estados do Pará e do Tocantins e a parte do Estado do Maranhão atendida pelo sistema interligado Norte observarão, a partir de 1^o de julho de 2001, meta de consumo mensal de energia elétrica correspondente a oitenta e cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000.

        Art. 2^o  Caberá aos respectivos Estados a administração e a fiscalização da observância das metas previstas no art. 1^o.

        Parágrafo único. Até 7 de agosto de 2001, serão avaliados os resultados e a conveniência do disposto no caput.

Art. 3^o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22 de junho de 2001.