ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL

        O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o parágrafo único do art. 14 Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  32, de 2001, a Medida Provisoria n º 38, de 14 de maio de 2002, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências", tendo em vista que não foi convertida em lei até a presente data - último dia de sua vigência -, perde a eficácia, desde a sua edição, a partir de 11 de outubro de 2002 

Congresso Nacional, 10 de outubro de 2002.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.2002