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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
Propostas de Emenda
à Constituição
2008
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Nº da PEC |
Ementa |
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287 / 2008 Exposição de Motivos nº 174 |
Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco. |
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233 / 2008 Exposição de Motivos nº 16 |
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
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