Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Altera a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 


                       

Art. 1o A Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                        “Art. 1
o  ...........................................................................................................

                        § 1
o  Os recursos oriundos da contribuição social referida no caput serão destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.

                        § 2
o  Os trabalhadores demitidos sem justa causa que não tenham sido beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida receberão, por ocasião da sua aposentadoria, o valor arrecadado pela contribuição referida no caput em sua conta vinculada.

                        § 3
o  Ficam isentos da contribuição social referida no caput os empregadores domésticos.” (NR)

                        Art. 2
o  Somente poderão fazer jus ao pagamento de que trata o § 2o do art. 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, os trabalhadores demitidos a partir da data de vigência desta Lei.


                        Art. 3
o  Esta Lei Complementar entra em vigor em 1o de janeiro de 2014.

                                                      

Brasília,